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CARF decide que não habitualidade não basta para afastar tributação sobre gratificações

Da mesma forma, revertendo posicionamento firmado no ano anterior, no julgamento do Processo nº 16327.720670/2012-45, o CARF entendeu que a não habitualidade não é característica suficiente para afastar a tributação pela contribuição previdenciária sobre as gratificações. 

O que prevaleceu foi o entendimento de que esses pagamentos, além de não habituais, devem ser também eventuais; ou seja, não pode existir expectativa ou previsibilidade para esses pagamentos.

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