Uma empresa obteve decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para afastar a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a empregados a título de “desempenho extraordinário” em 2018. A Receita Federal exigia o recolhimento de INSS, além de multa e juros, que somavam R$ 11,6 milhões, sob o argumento de que os pagamentos teriam natureza remuneratória disfarçada. A decisão foi proferida por maioria de votos pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, ainda passível de recurso.
Os valores foram pagos após o acordo de leniência firmado em 2017 com o Ministério Público Federal, que impôs obrigações bilionárias à holding. Segundo a empresa, diante da necessidade de rápida capitalização e venda de ativos para assegurar sua sobrevivência e cumprir os compromissos assumidos, determinados empregados foram premiados pelo êxito nas negociações, como as alienações de participações societárias relevantes. A fiscalização entendeu que não houve comprovação de desempenho extraordinário e apontou desproporção entre os prêmios e a remuneração anual dos beneficiários, sustentando tratar-se de salário indireto.
No julgamento, prevaleceu o entendimento de que, à luz da reforma trabalhista de 2017, prêmios concedidos por liberalidade do empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado não integram o salário de contribuição, desde que não decorram de metas previamente pactuadas, como ocorre na Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Para a maioria dos conselheiros, ficou caracterizado o contexto excepcional enfrentado pela empresa e o desempenho diferenciado da equipe, o que afastaria a incidência das contribuições previdenciárias no caso concreto. Veja mais no Valor Econômico https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/02/13/j-f-derruba-no-carf-cobranca-milionaria-de-contribuicao-ao-inss.ghtml