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CARF – PLR – não taxatividade às metas de pagamento

“Carf: lei não é taxativa quanto às metas para pagamento da PLR

Maioria entendeu que lei que regula o pagamento não é taxativa quanto às metas para a concessão do benefício

Por cinco votos a um, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, afastando a contribuição previdenciária sobre uma parte dos valores pagos a funcionários a título de Participação sobre os Lucros e Resultados (PLR). A maioria entendeu que a Lei 10.101/2000, que regula o pagamento da PLR, não é taxativa quanto às metas para a concessão do benefício, exigindo apenas que tais metas sejam claras e objetivas.”

 

Fonte Jota:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-lei-nao-e-taxativa-quanto-as-metas-para-pagamento-da-plr-12102022

  • 1. Tributário – CARF – Dedutibilidade em requalificação. Leia Mais
  • 2. Tributário – STJ – Determinação de recálculo de débito de PIS/Cofins – sistemática errada. Leia Mais
  • 3. CARF – revogação de súmula – ressarcimento PIS/COFINS. Leia Mais
  • 4. CARF – PLR – não taxatividade às metas de pagamento. Leia Mais
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