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CARF reverte decisão a respeito da inclusão dos diretores estatutários nos planos de PLR

O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Ficais (CARF), que perdurou durante o ano de 20022, provocou a alteração da jurisprudência do tribunal em relação a diversos temas de importância para os contribuintes; dentre os quais destacamos a possibilidade de pagamento de remuneração variável e Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos administradores (diretores estatutários e conselheiros) sem a incidência da contribuição previdenciária e a possibilidade de dedução para fins fiscais.

Porém, ao longo do ano de 2023, após o retorno do desempate pró-fisco, nota-se uma relevante mudança de posicionamento do CARF, e os contribuintes voltam a perder temas julgados de modo favorável no ano anterior. 

No último mês de março, a 2ª Turma do CARF, no julgamento do Processo nº 19515.720979/2017-1, entendeu que incide contribuição previdenciária sobre valores de PLR pagos a diretores estatutários. O que prevaleceu nesse caso foi o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) de que a Lei nº 10.101, de 2000, dá direito a isenção apenas para valores pagos aos empregados com vínculo empregatício – CLT. 

Essa mudança de entendimento leva à necessidade de os contribuintes reverem novamente os pagamentos variáveis aos administradores e planos de participação nos lucros para o próximo período. 

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