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CARF – revogação de súmula – ressarcimento PIS/COFINS

“Carf revoga súmula que proibia a correção monetária no ressarcimento do PIS/Cofins

Ato decorreu de um julgamento no Superior Tribunal de Justiça que fixou uma tese contrária à súmula

Foi revogada a Súmula Carf nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo. A informação consta na Portaria Carf/ME nº 8.451, publicada nesta quinta-feira (29/9).

O ato, assinado pelo presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, decorreu de um julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou uma tese contrária à súmula. A tese, fixada no âmbito do Recurso Especial nº 1.767.945 /PR, prevê que o termo inicial da correção monetária do ressarcimento do crédito relativo ao PIS/Cofins não cumulativo ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo fisco. Tal decisão foi proferida em 2020 e transitou em julgado em 2021.”

 

Fonte Jota:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-revoga-sumula-que-proibia-a-correcao-monetaria-no-ressarcimento-do-pis-cofins-12102022

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