O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar, como regra nacional, a exigência de pagamento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a lavratura de escrituras de inventário extrajudicial. A medida foi aprovada pelo plenário do Conselho em 18 de agosto de 2026 e já está em vigor, alterando a sistemática até então prevista na Resolução nº 35 do CNJ.
Com a mudança, os cartórios deixam de poder condicionar automaticamente a realização do inventário e da partilha ao prévio recolhimento do imposto. O fundamento é que essa exigência pode representar forma indireta de cobrança tributária, restringindo a realização de um ato jurídico enquanto houver débito fiscal, prática incompatível com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre as chamadas sanções políticas.
A nova disciplina, porém, não significa dispensa ou exoneração do ITCMD. O imposto continua devido normalmente, segundo as regras e prazos estabelecidos pela legislação de cada Estado. A alteração promovida pelo CNJ interfere essencialmente no momento e na forma de cobrança: a ausência de pagamento não deve, por si só, impedir a lavratura da escritura de inventário, permanecendo com o Fisco a competência para exigir o tributo.
Na prática, caso os herdeiros optem por concluir o inventário sem o recolhimento prévio, essa informação deverá constar da escritura, permitindo que a administração tributária tenha conhecimento da situação e adote as providências para cobrança. A medida pode facilitar especialmente inventários em que o patrimônio esteja concentrado em imóveis ou outros bens sem liquidez imediata, evitando que a falta de recursos financeiros impeça a própria formalização da sucessão.
Ainda existe, contudo, uma questão relevante sobre a compatibilização da decisão do CNJ com as legislações estaduais que estabelecem exigências próprias. Em São Paulo, por exemplo, a Lei nº 10.705/2000 prevê a comprovação do pagamento do ITCMD para a prática de determinados atos. Por isso, a aplicação prática da nova regra poderá exigir interpretação conjunta entre a norma nacional do CNJ e as disposições tributárias estaduais, podendo surgir controvérsias nos cartórios e no Judiciário.
A dispensa do pagamento prévio também não altera os prazos tributários aplicáveis. Os herdeiros continuam sujeitos aos prazos para abertura do inventário e recolhimento do ITCMD, bem como às multas e aos juros decorrentes do atraso. Assim, a principal consequência da decisão é separar a realização do inventário extrajudicial da cobrança do imposto, reduzindo obstáculos à partilha sem afastar a obrigação tributária.
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