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CNJ lançará plataforma para penhora de jatinho e helicóptero de devedores

Os magistrados terão acesso a uma plataforma que poderá facilitar a penhora de jatinhos e helicópteros de devedores. A nova ferramenta, a ser lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi batizada de Anac-Jud. A previsão é de estar no ar em 2023.

O Anac-Jud faz parte do pacote de novidades do CNJ para tentar reduzir o mar de processos em fase de execução no Judiciário – a etapa de maior morosidade. Nas esferas estadual, federal e trabalhista, correspondem a, respectivamente, 55,8%, 46,1%, e 47,8% do acervo total. Em alguns tribunais, a execução chega a consumir mais de 60% do estoque. É o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o maior do país.

Outra novidade prevista pelo CNJ é a instalação de uma plataforma para os magistrados verificarem, em um só lugar, se já há penhora sobre determinado bem. A expectativa é de estar em funcionamento ainda neste ano. Vem logo após o órgão lançar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que agiliza e facilita a busca de bens em diversas bases de dados.

Hoje, é possível ao juiz rastrear dinheiro em conta bancária ou aplicação, por meio do Sisbajud – o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, veículos (Renajud) e ter acesso a dados da Receita Federal (Infojud). São ferramentas importantes – duas delas em fase de incorporação ao Sniper. Só por meio da penhora on-line, foram bloqueados, em 2022, R$ 196 bilhões. Do total, R$ 19,58 bilhões foram efetivamente transferidos a contas de credores.

Por meio do antigo Bacen Jud (hoje Sisbajud), nem 0,5% do que era bloqueado era convertido em depósito judicial. Hoje chega a 5%. Segundo Dayse Starling, juíza auxiliar do CNJ, o número ainda é baixo pela dificuldade em encontrar bens penhoráveis – em alguns casos as únicas verbas disponíveis não podem ser totalmente levantadas para pagamento de dívidas, como é o caso de salários.

Para facilitar o trabalho dos juízes, o CNJ pretende lançar, em dezembro, o sistema nacional de gestão de bens, que vai concentrar todos os itens, de qualquer tipo, com restrição judicial. A ideia é ter um painel também para o público externo.

A ferramenta vai permitir que os juízes saibam se já há outra penhora expedida para o mesmo bem. É comum existirem várias penhoras em um mesmo veículo, por exemplo. “O juiz vai poder fazer a gestão de tudo que está apreendido no juízo dele”, diz Dayse Starling.

O CNJ recomenda que seja dado, o mais rápido possível, destino ao bem penhorado, segundo a juíza. “Deixar veículo sem finalidade faz com que ele perca valor”, afirma.

Essa ferramenta vem logo após a entrada em funcionamento do Sniper, que permite saber se o devedor transferiu um bem para algum parente, por exemplo, ou está, de alguma forma, tentando fraudar a execução – trabalho até então manual. “Hoje o Sniper faz esse cruzamento, com diferentes bases de dados, e mostra a situação do executado, quais empresas ele tem, quem são os sócios, se já tem algum processo judicial, se declarou bens na Justiça Eleitoral”, diz Dayse.

De acordo com a juíza auxiliar do CNJ, desde o início dos anos 2000 há a preocupação no órgão de organizar intimações e ordens de bloqueio de bens. Em 2022, o número de ordens de bloqueio pelo Sisbajud, por exemplo, chegou a 330 mil por dia, em média. Em 2021, eram 138 mil. E entre 2009 e 2019, a taxa era de 75 mil.

O primeiro sistema a ser lançado foi o antigo Bacen Jud (atual Sisbajud). Na sequência, vieram o Renajud e o Infojud. O sistema de veículos foi aperfeiçoado recentemente e passou a, além de bloquear veículos, colocar restrição na carteira de habilitação (CNH) de devedores.

No primeiro semestre de 2023, o objetivo é liberar o modo leilão no Renajud. “O juiz indica a penhora e leilão e, às vezes, demora um ano e meio para transferir o bem, o que deixa os leilões desinteressantes para a população”, diz Dayse Starling.

Apesar das tentativas do CNJ e das melhorias nos sistemas, a execução ainda é muito difícil no Brasil, segundo advogados. O professor de direito do Ibmec-RJ, João Quinelato, destaca que, na prática da advocacia, o que ainda se observa são as execuções se eternizando. “O Judiciário é inundado por execuções frustradas pela dificuldade na localização de bens de devedores”, afirma ele, lembrando que a reiteração automática de ordens de bloqueio no Sisbajud (conhecida como “teimosinha”) só foi implantada recentemente.

Para Quinelato, o sistema de registro de bens no Brasil não facilita as buscas. “O registro de imóveis e bens, como aeronaves, embarcações e bens de alto valor, não são eletrônicos e nem unificados. É outra dificuldade”, diz ele, acrescentando que é necessário aperfeiçoar a busca dos bens de devedores. “O advogado fica procurando agulha no palheiro.”

De acordo com Maria Cecilia de Araujo Asperti, professora de Direito da FGV-SP, o Sisbajud foi o passo mais importante dado na execução nos últimos anos, por causa dos dois principais gargalos: localizar o devedor e encontrar bens. Ela pondera que o excesso de facilidades pode levar a alguns excessos, como o bloqueio de valores que são salários ou de patrimônio de um suposto sócio que não está mais na sociedade. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 22/11/2022

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