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Comércio Exterior – Comprovação de origem, licenciamento não automático, exame de similaridade, dentre outros – Alteração

Por meio da Portaria SECEX nº 89/2021, foi modificada a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre as operações de comércio exterior para tratar, dentre diversos assuntos, sobre:

a) a documentação que será necessária para a comprovação de origem das importações de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países sob investigação de origem na forma da Portaria SECEX nº 87/2021, por meio de declaração de origem prestada por exportador ou produtor do país de origem das mercadorias;

b) as operações no qual o licenciamento não automático poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, dentre as quais as importações de material usado, as sujeitas à obtenção de cota tarifária e as importações sujeitas ao exame de similaridade;

c) a documentação que deverá ser enviada à SUEXT junto ao registro de licenciamento, quando das importações de partes, peças e acessórios recondicionados, para manutenção de máquinas e equipamentos, desde que o processo de recondicionamento tenha sido efetuado pelo próprio fabricante, ou por empresa por ele credenciada e os bens a importar contem com a mesma garantia de produto novo e não sejam produzidos em território nacional;

d) as instruções gerais para preenchimento do Pedido de Licença de Importação de Bens Sujeitos à Exame de Similaridade.

Por fim, foram revogados os seguintes dispositivos da Portaria SECEX nº 23/2011:

I) alínea “i” do inciso II do art. 15, que estavam sujeitas ao Licenciamento Não Automático as importações sujeitas a monitoramento acerca da origem declarada de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial;

II) §§ 6º, 7º e 8º do art. 15-A, que tratavam dos dados a serem informados nos campos de “informações complementares” quando do pedido da licença de importação no SISCOMEX e nos casos em que a Declaração de Origem for solicitada na fase de licenciamento de importação;

III) § 4º do art. 15-B, que considerava a não apresentação da declaração de origem como indício de infração;

IV) inciso I do parágrafo único do art. 41, que dispunha que o importador deverá apresentar manifestação de entidade representativa da indústria, de âmbito nacional, que comprove a inexistência de produção no País da mercadoria a importar;

V) o Adendo XXVI, que informava sobre a Declaração de Origem – Declaration of Origin;

VI) a segunda linha da tabela do Adendo XXIX – Instruções gerais para preenchimento do Pedido de Licença de Importação de Bens Sujeitos à Exame de Similaridade, que dispõe “Tipo de Benefício: REPORTO – Produtos: Produtos classificados nos códigos NCM relacionados nos Adendos I e II do Decreto nº 6.582/2008. – Código de preenchimento: Regime Tributário “5” Fundamento Legal “79” – Base Legal para Preenchimento no Campo “Informações Complementares”: Lei nº 11.033/2004 (prorrogado até 31/12/2020 pela Lei nº 13.169/15)”. (Fonte: Checkpoint)

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