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Comércio Exterior – Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof) – Alteração – Prorrogação de prazo

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.019/2021, foi modificada a Instrução Normativa RFB nº 1.960/2020, que dentre outras disposições, estabeleceu medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da COVID-19 com relação aos beneficiários do Recof e Recof-Sped, de forma a modificar a data limite para: a) 30.4.2022, referente à redução de 50% para os períodos de apuração desde 1º.5.2020; b) 31.12.29201, referente à adição de 1 ano no prazos de vigência para mercadorias admitidas desde 1º.1.2019. (Fonte: Checkpoint)

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