Compra de alimento contaminado gera dano moral, mesmo sem ingestão

O consumidor que compra um alimento contaminado tem direito a indenização mesmo se não ingeri-lo. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e uniformiza o entendimento do tribunal superior sobre o assunto.

Havia divergência entre a 3ª e a 4ª turmas do STJ sobre a necessidade de ingestão do produto contaminado ou do corpo estanho presente nele para a caracterização do dano moral passível de ser indenizado.

No caso julgado, o consumidor pediu indenização contra uma beneficiadora de arroz e o supermercado que o vendeu, em razão da presença de fungosinsetos ácaros no produto. O juiz condenou apenas a beneficiadora, por danos materiais e morais. Mas, o tribunal de segundo grau, considerando que o alimento não chegou a ser ingerido pelo consumidor, afastou a existência dos danos morais.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, mencionou que os processos já julgados na Corte tratam da presença dos mais diversos elementos indesejados em embalagens de alimentos, tais como fungos, insetos e ácaros, barata, larvas, fio, mosca, aliança, preservativo, carteira de cigarros, lâmina de metal e pedaços de plástico, pano ou papel-celofane.

Para o STJ, a simples compra do alimento insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor. De acordo com a decisão, a ingestão do produto ou do corpo estranho vai definir o grau de risco a que o indivíduo foi submetido e, por isso, será importante para estabelecer o valor da indenização a ser paga.

“A distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi (REsp 1.899.304).

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A ministra afirmou que Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o indivíduo contra produtos que coloquem em risco sua segurança (artigo 8º do CDC). Ela lembrou que a norma prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de reparar o dano causado pelo produto defeituoso, conceituado como aquele que não oferece a segurança esperada (artigo 12, caput, e parágrafo 1º, inciso II, do CDC).

“A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede os riscos razoavelmente esperados em relação a esse tipo de produto, caracterizando-se, portanto, como um defeito, a permitir a responsabilização do fornecedor”, disse a magistrada.

A posição vencida no julgamento – que vinha sendo seguida pela 4ª Turma – considerava que, para a caracterização dos danos morais no caso de alimento contaminado por corpo estranho, seria indispensável comprovar a sua ingestão pelo consumidor.

Leia mais: Inflação desacelera nas 7 capitais na 2ª medição de outubro, diz FGV Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 19/10/2021

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