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Confira importantes alterações no Regulamento de IPI

Por meio do Decreto nº 10.668/2021 foi alterado o RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010), a fim de tratar, dentre outros assuntos, sobre:
I) os estabelecimentos equiparados à industrial, relativamente às saídas com as bebidas especificadas no referido ato;
II) os contribuintes obrigados pelo pagamento do imposto como responsáveis;
III) as hipóteses de suspensão do IPI;
IV) a isenção do imposto, dentre outras hipóteses, nas operações com: a) produtos nacionais saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, diretamente para lojas francas; b) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); c) automóveis de passageiros de fabricação nacional, com efeitos até 31.12.2021; d) bens do setor de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA;
V) a redução da alíquota do imposto a zero por cento, relativamente à mercadoria adquirida no mercado interno ou importada que seja equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, sendo aplicada também, na aquisição no mercado interno ou na importação de mercadoria equivalente à empregada em: a) reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; ou b) industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado;
VI) a possibilidade de redução das alíquotas do imposto, com vigência a partir de 2022, para os veículos novos produzidos no país, atendidos os requisitos especificados;
VII) a prorrogação dos prazos relativos à extinção de benefícios fiscais para: a) a partir de 1º.1.2074, relacionados aos regimes especiais da Zona Franca de Manaus; b) a partir de 1º.1.2024, relacionados aos regimes especiais da Amazônia Ocidental;
VIII) a prorrogação, para até 31.12.2050, dos prazos relativos aos incentivos fiscais destinados às Áreas de Livre Comércio (ALC);
IX) os procedimentos relativos à solicitação de instalação de empresa em Zona de Processamento de Exportação;
X) a concessão de crédito presumido, a ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31.12.2020, pelos empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da SUDAM, SUDENE e na Região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, relativamente às operações com os veículos automotores especificados;
XI) os regimes especiais destinados aos seguintes setores, dentre outros: a) Usinas Nucleares; b) Indústria de Defesa; c) Petróleo e Gás Natural;
XII) o cálculo do imposto incidente sobre os seguintes produtos, dentre outros, a saber: a) chocolates; b) sorvetes; c) cigarros e cigarrilhas;
XIII) a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos;
XIV) o crédito presumido do imposto, até 31.12.2020, às pessoas jurídicas que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto, de duas rodas ou mais, e jipes; b) caminhonetas; c) furgões; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados; f) pneumáticos.
O presente ato revogou:
a) o Decreto nº 7.555/2011, que regulamentava os arts. 14 a 20 da Lei nº 12.546/2011, que dispunham sobre a incidência do IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);
b) o Decreto nº 7.619/2011, que regulamentava a concessão de crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos.
Por fim, também revogados os seguintes dispositivos do RIPI/2010:
I) os incisos XI ao XV do caput e o § 5º do art. 9º, que equiparavam como estabelecimentos industriais os comerciais atacadistas de preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas, assim como os varejistas que adquirissem os produtos, diretamente de estabelecimento industrial, ou de encomendante equiparado;
II) os incisos V ao VII do § 3º do art. 19, que tratava das situações em que a exportação de produtos nacionais, sem que tivesse ocorrido sua saída do território nacional, somente seria admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento fosse efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade;
III) os incisos X ao XII do caput e o § 2º do art. 25, que tratavam das hipóteses em que os contribuintes eram obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis;
IV) os incisos I ao III do caput e o parágrafo único do art. 45, que tratava sobre a suspensão não se aplicava ao imposto devido pelos estabelecimentos industriais, encomendante ou importador;
V) o § 3º do art. 46, que dispunha sobre a redução do imposto quando a pessoa jurídica tivesse 90% ou mais de suas receitas de exportação decorrentes da exportação dos produtos;
VI) o inciso XXVI do caput e o parágrafo único do art. 54, que isentavam do IPI as operações com os materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhassem, destinados à construção do Gasoduto Brasil;
VII) o parágrafo único do art. 58, que tratava da isenção do IPI nas operações com táxis e veículos para deficientes físicos;
VIII) os art. 61 ao art. 66, que travam sobre as regras aplicáveis aos equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais;
IX) a Seção IV do Capítulo IV, que dispunha sobre os Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA;
X) a Seção VI do Capítulo IV, que dispunha sobre os Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais;
XI) o art. 135, que dispunham sobre a aplicação do crédito presumido do IPI às empresas especificadas;
XII) a Seção II do Capítulo VI, que tratavam dos procedimentos relativos aos bens de informática;
XIII) os incisos I e II do caput e § 4º do art. 150, que tratavam da aplicação do PADIS nas operações com dispositivos eletrônicos semicondutores e mostradores de informações (displays);
XIV) o art. 152, que reduzia à zero a incidência do IPI na saída do estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do PADIS nas operações com dispositivos eletrônicos semicondutores e mostradores de informações (displays);
XV) a Seção IV do Capítulo VI, que tratava dos procedimentos gerais relativos à Indústria de Equipamentos para a TV Digital;
XVI) os § 1º e § 2º do art. 166, que dispunham sobre as hipóteses de aplicação das operações com suspensão do imposto;
XVII) o § 4º do art. 171, que tratava sobre a possibilidade do Poder Executivo reduzir por 50% o percentual quando o contribuinte assumisse responsabilidades relativas ao REPES;
XVIII) o § 4º do art. 176, que tratava sobre a vedação referente à alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de veículos automotores, caminhonetas, tratores agrícolas e colheitadeiras;
XIX) os art. 200 ao art. 206, que tratavam dos procedimentos relativos aos produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI;
XX) a tabela constante do caput do art. 209, que listava a sujeição do IPI por classes, com bebidas dispostas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI;
XXI) os art. 210 e art. 211, que tratavam do enquadramento dos produtos nacionais nas Classes de valores de imposto que seriam feitos por ato do Ministro de Estado da Fazenda, assim como os efeitos do desembaraço aduaneiro;
XXII) o parágrafo único do art. 218, que dispunha que os fabricantes eram autorizados a proceder à alteração dos preços atribuídos aos seus produtos, observadas as normas estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda;
XXIII) o art. 223, que dispunham que pessoa jurídica que industrializava ou importava as preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas poderiam optar por regime especial de tributação e apurar o imposto em função do valor-base que será expresso em reais por litro, definido a partir do preço de referência;
XXIV) o art. 298, que dispunha que o Ministro de Estado da Fazenda poderia determinar que o fornecimento do selo de controle aos usuários seria feito mediante ressarcimento de custos e demais encargos, em relação aos produtos ou espécies de produtos indicados;
XXV) os § 1º, § 2º e § 3º do art. 379, que dispunham de responsabilidades da Casa da Moeda do Brasil;
XXVI) o parágrafo único do art. 538, que dispunha que constituía infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importasse em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados pelo Regulamento;
XXVII) o parágrafo único do art. 550, que dispunha que o contribuinte que somente recolhesse o imposto ainda estaria sujeito às sanções de multa de ofício;
XXVIII) o art. 579, que dispunha sobre a sujeição de multa pela pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação de que trata o art. 223 que prestasse de forma incorreta ou incompleta as informações exigidas;
XXIX) os incisos II ao IV do caput do art. 581, que tratavam das penalidades na ocorrência de infrações relativas aos cigarros que contivessem tabaco do Código 2402.20.00 da TIPI;
XXX) o inciso I do caput do art. 604, que dispunham sobre a perda de perdimento da mercadoria aos que expusessem à venda dos cigarros que contivessem tabaco do Código 2402.20.00 da TIPI e não declarassem as informações gerais de identificação dos produtos.  (Fonte: Checkpoint)

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