Congresso derruba vetos e define como União compensará perdas de ICMS

Os jornais destacam a decisão tomada ontem por deputados e senadores que, em sessão conjunta, decidiram pela derrubada de parte dos vetos que haviam sido impostos pelo presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que estabeleceu um teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. Os parlamentares retomaram os dispositivos que garantiam compensação, a ser paga pela União, a estados que perderem mais de 5% de arrecadação devido à mudança na cobrança do tributo estadual. Bolsonaro havia vetado os artigos que detalhavam como se daria essa compensação. Agora, passa a valer, por exemplo, dispositivo que define que as perdas de arrecadação formarão saldo a ser deduzido de dívidas dos estados com a União. Um outro artigo, referente a estados sem dívidas, prevê que a compensação poderá se dar pela apropriação da parcela da União relativa ao CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). Fonte: Jota Matinal

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