Congresso prepara aumento de limites para enquadramento no Simples

Em dia de definições importantes sobre uma série de medidas tributárias, vale destacar também uma outra que está sendo preparada para ser aprovada no Congresso no início do próximo ano. Segundo reportagem do jornal O ESTADO DE S. PAULO, “uma grande mobilização empresarial já está marcada para o mês de janeiro para pressionar os parlamentares” a colocar em votação projeto que corrige substancialmente a tabela de enquadramento de empresas no Simples e como MEI. Como anota o jornal, o parecer do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) aumenta de R$ 4,8 milhões para R$ 8,3 milhões o teto de faturamento anual das pequenas empresas para que se enquadrem no Simples. Quanto às microempresas, o teto de faturamento sai de R$ 360 mil e vai para R$ 415,8 mil. Quanto ao MEI, hoje limitado a faturamento anual de R$ 81 mil, ele passaria para R$ 138,6 mil.

Ontem, em sessão plenária, a Câmara aprovou o Refis para as micro e pequenas empresas, e o texto seguiu para sanção presidencial. Serão aceitas no programa dívidas vencidas até o mês anterior da entrada em vigência do Refis, com prazo de pagamento em até 15 anos. A entrada poderá ser parcelada em oito vezes, e seu valor será inversamente proporcional à redução de faturamento experimentada entre março e dezembro de 2020 na comparação com o mesmo período de 2019. Sobre essa questão, há expectativa de veto pontual do presidente Jair Bolsonaro, de forma a impedir que empresas que não tiveram queda de faturamento possam aderir ao programa de parcelamento das dívidas tributárias.

A Câmara adiou para 2022, por outro lado, a votação do projeto que estende o Refis às médias e grandes empresas. Nesse caso, embora o texto tenha sido colocado em pauta ontem, falta de acordo sobre seu teor fez com que o presidente da Casa, Arthur Lira, após pedido do relator, deputado André Fufuca (PP-MA), deixasse sua apreciação para a volta do recesso parlamentar.  a votação do projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para médias e grandes empresas.

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,camara-adia-para-2022-votacao-de-refis-para-medias-e-grandes-empresas-por-falta-de-acordo,70003928624

Outra votação importante realizada na Câmara ontem, como informam os jornais, foi a aprovação de PEC que garante isenção de IPTU para templos religiosos, mesmo que se trate de espaços alugados.

Fonte: Jota Matinal

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