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Contestação a fundo goiano que taxa o agro chega ao STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nos últimos dias duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que têm como objetivo derrubar as cobranças do mais novo fundo que taxa o agro no país. Criado em Goiás no fim do ano passado, o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) – uma ideia do governador Ronaldo Caiado, que, à época, decepcionou seus apoiadores e os do governo Jair Bolsonaro – está sob uma torrente de ações em diferentes instâncias da Justiça.

As cobranças começaram em janeiro, e, no momento, o fundo já tem mais de R$ 200 milhões, de acordo com o secretário de Infraestrutura de Goiás, Pedro Sales (leia mais em Conselho gestor definirá a destinação dos recursos). As alíquotas, que são de até 1,65%, incidem sobre operações de venda de soja, milho, cana, bovinos e bubalinos, além de minérios.

A exemplo do que já aconteceu em Estados que criaram leis parecidas, como Mato Grosso, o setor privado não está satisfeito por ter de desembolsar uma nova contribuição. Empresas moveram ações individuais na primeira instância para tentar barrar a cobrança.

“Liminares foram concedidas, mas o Estado já conseguiu derrubar”, disse o advogado tributarista André Menon, do escritório Machado Meyer. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também representa a agroindústria local e a indústria de mineração, e a Aprosoja Brasil entraram com as ADIs no Supremo. Uma fonte contou ao Valor que, em breve, o STF receberá mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a cobrança em Goiás. A fonte não revelou o autor.

As leis 21.670 e 21.671, que criaram o fundo goiano, condicionam a cobrança da contribuição ao Fundeinfra à concessão de benefícios fiscais de ICMS. Caso o contribuinte opte por não pagar a taxa, ele poderá pôr em risco algum benefício ou ter impacto em seu fluxo de caixa – neste caso porque precisará antecipar recolhimentos -, dizem advogados.

Se um exportador de soja optar por não contribuir com o fundo, por exemplo, ele terá que antecipar o valor de ICMS para o Estado e será restituído apenas depois que o embarque da carga se efetivar. Na visão de quem levou o debate ao Supremo, esse é um dos pontos que tornam a cobrança inconstitucional.

A isenção de cobrança do ICMS sobre as exportações está prevista na Constituição Federal. Como há restituição do imposto, o STF já entendeu, na análise de ADIs similares, que a cobrança não é compulsória. Mas o debate sobre constitucionalidade não se encerrou, na visão de especialistas, porque a Carta estabelece que não cabe a Estado algum restringir as hipóteses de imunidade tributária.

Gabriel Hercos, sócio do Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados, que acompanha os debates sobre os fundos estaduais que taxam o agro desde o surgimento do primeiro deles, em Mato Grosso do Sul, há mais de 20 anos, se diz pessimista. “O STF anda passando a mão na cabeça da turma. É fingir que nada aconteceu [inconstitucionalidades] para não comprometer o cofre dos Estados”, resume.

Interpretação comum de tributaristas consultados pelo Valor é que se o recolhimento da contribuição ocorre como contrapartida à obtenção de benefícios fiscais, ela é como uma espécie de “imposto disfarçado”. “Embora a ‘contribuição’ dê indícios de ser facultativa, todas as características e o contexto normativo relevam sua compulsoriedade e natureza tributária, tornando-a indevida”, diz um trecho da ADI 7366, apresentada pela Aprosoja. Em sua peça jurídica, a CNI diz que a legislação cria “um novo tributo ou uma parcela destacada do ICMS”.

A Procuradoria Geral de Goiás já se manifestou sobre a ADI 7363, da CNI. Segundo a Procuradoria, a ação é improcedente, já que a cobrança não é obrigatória – e, portanto, ela não é tributária.

“É uma contribuição criada por lei, condicionada ao exercício de uma série de benefícios [fiscais], e um percentual que incide sobre mesma base de cálculo de ICMS. Se ela pode impor a prática de uma inconstitucionalidade gritante, que é o recolhimento do ICMS na exportação, isento pela Constituição Federal, isso seria o quê?”, questiona Cássio Borges, diretor jurídico da CNI.

A estratégia não é nova. A engenharia é similar à de outros fundos que existem no país e são alternativa de executivos estaduais para compensar a perda de receita. O primeiro a taxar o agro, de Mato Grosso do Sul, existe desde 1999.

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), de Mato Grosso, surgiu no ano seguinte. Como o Estado é o maior produtor agrícola do país, a arrecadação do Fethab é a mais volumosa – em 2022, ela passou de R$ 3 bilhões. Também há instrumentos do gênero em Tocantins e no Maranhão.

Para Hercos, Goiás é o caso mais emblemático porque 100% dos contribuintes têm benefícios e incentivos fiscais. Ele defende que o país precisa alterar o modus operandi em relação ao cobertor curto dos caixas públicos: rever benefícios de altos escalões de funcionalismo público em vez de só aumentar a arrecadação.

A estratégia dos fundos alcança outros segmentos, como a indústria de transformação, comenta Borges, da CNI. Ele conta que, no passado a entidade protocolou outra ADI contra fundos similares criados no Rio de Janeiro – um deles é o Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

Esses mecanismos são criados por leis que adotam a mesma metodologia, têm função arrecadatória e “vão brotando” em momentos de crise fiscal, afirma Borges. O Fundeinfra surgiu na esteira da redução de alíquota de ICMS sobre alguns produtos, como combustíveis, uma medida que o governo Bolsonaro adotou em 2022, meses antes da eleição presidencial.

Os advogados que contestam a taxação criticam o início da cobrança logo depois da aprovação da lei. Para eles, não se pode negar segurança jurídica e previsibilidade para os contribuintes. Fonte: Valor Econômico – Por Érica Polo — De São Paulo 27/03/2023

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