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Contratos de namoro, união estável e casamento podem evitar “DR”

Pode não parecer nada romântico, mas a adoção de instrumentos jurídicos – como contratos de namoro, união estável e casamento – pode fazer com que um casal viva muito mais em harmonia do que aqueles que não querem saber de nada “com papel passado”. O relacionamento pode até ficar mais sério, mas ao mesmo tempo mais leve, com tudo transparente, evitando as chamadas “DR” (sigla usada para “discutir a relação”)

Não dar um “status” para a relação pode gerar conflitos futuros, que podem parar no Judiciário, prejudicando os votos de um casal apaixonado.

Segundo a especialista, sócia-diretora da área de Direito de Família e Planejamento Patrimonial e Sucessório do Medina Guimarães Advogados, Mariana Barsaglia Pimentel, o olhar detalhado sobre o que se espera de uma relação, seja ela de namoro, união estável ou o casamento pode oferecer proteção dos direitos e interesses de ambas as partes.

Veja abaixo, em oito perguntas e respostas, Mariana fala destas três ferramentas jurídicas e dos efeitos que cada uma delas podem produzir no caso de uma dissolução conjugal ou de convivência:

1 – Qual a diferença entre o casamento, a união estável e o namoro?

O casamento pode significar tanto o ato solene da celebração do matrimônio, quanto a relação matrimonial que dele se origina. A realização do casamento, que passa a produzir efeitos jurídicos desde então, depende da observância de determinadas formalidades legais, todas previstas no Código Civil brasileiro.

A união estável, por outro lado, se trata de uma entidade familiar de fato, que não depende de formalização. Se presentes os requisitos que caracterizam este arranjo familiar (convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família), estará configurada a união estável. É possível, contudo, que os conviventes celebrem, entre si, contrato ou pacto de união estável (por escritura pública ou instrumento particular) atestando a existência da situação de fato.

O namoro, por sua vez, se trata de uma relação com contornos de afetividade e transitoriedade. Contudo, o namoro não se enquadra no conceito de entidade familiar para fins legais, de modo que este tipo de relação não produz efeitos jurídicos (tais como o casamento e a união estável).

2 – Como se dá a constituição destas três relações?

O artigo 1.514 do Código Civil dispõe que o casamento se realiza (ou se constitui) no momento em que os nubentes manifestam, perante o juiz de paz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados. Há um procedimento próprio que deve ser observado e que culmina na constituição do casamento.

A união estável não depende de formalização para existir e se constitui no momento em que se fazem presentes os seus requisitos legais (artigo 1.723 do Código Civil).

O namoro também se caracteriza como uma situação de fato e não há um marco “legal” para sua constituição, até mesmo porque este tipo de relação não tem repercussão pessoal ou patrimonial.

3 – É possível celebrar contratos com regras para o casamento, a união estável ou namoro?

O negócio jurídico que pode anteceder ao casamento é o pacto antenupcial, cujo fim “principal” é a escolha do regime de bens. Contudo, atualmente, admite-se que os nubentes pactuem cláusulas existenciais e patrimoniais no pacto antenupcial que vão além da eleição do regime de bens (desde que respeitados os limites legais).

Também é possível a celebração de contrato ou pacto de união estável (por escritura pública ou instrumento particular) que tem por finalidade principal atestar a existência daquele tipo de entidade familiar. Neste instrumento também é possível que os conviventes elejam um regime de bens e, assim como no pacto antenupcial, disponham de questões existenciais e patrimoniais que dizem respeito à relação convivencial (desde que respeitados os limites legais).

Quanto ao contrato de namoro, a situação é um pouco diversa. E isso se diz porque o contrato de namoro é um tipo de negócio jurídico em que as partes que estão vivendo um relacionamento (afetivo e transitório) atestam que aquela relação não tem por objetivo constituir família, visando, com isso, afastar os efeitos da união estável (tais como a comunicação patrimonial, a concorrência sucessória e a obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentício em caso de rompimento do vínculo). O tema é bastante polêmico e o entendimento majoritário hoje é no sentido de que o contrato de namoro não tem o condão de afastar a configuração da união estável quando seus requisitos estiverem presentes, mas pode servir como importante elemento de prova da ausência de intenção de constituir família.

4 – Não morar sob o mesmo teto pode dificultar a configuração da união estável? No casamento, a coabitação é um dever conjugal?

A coabitação não é considerada como um requisito necessário para a configuração da união estável, que pode estar caracterizada ainda que os conviventes não residam na mesma casa. O que a lei exige é, principalmente, que o relacionamento tenha o objetivo de constituir família e que a convivência seja pública, contínua e duradoura.

Também é possível dizer que morar sob o mesmo teto não significa que, automaticamente, está configurada a união estável. Em outras palavras: não morar sob o mesmo teto ou morar sob o mesmo teto não é fator determinante para caracterizar uma relação como namoro ou união estável.

Quanto ao casamento, temos que, nos termos estritos da lei (artigo 1.566 do Código Civil), é dever dos cônjuges a “vida em comum, no domicílio conjugal”. Entretanto, atualmente, esta norma tem incidência restritiva, cabendo aos cônjuges definir os contornos da sua própria relação.

5 – É possível estabelecer cláusulas para a divisão de bens nessas três relações?

A celebração do casamento implica, necessariamente, na incidência de um regime de bens, que guiará a futura divisão patrimonial. Em regra, o regime será o da comunhão parcial de bens, que não depende da celebração de pacto antenupcial para sua vigência. A escolha de qualquer outro regime dependerá da realização do pacto. De todo modo, é possível que, no pacto antenupcial, os noivos deliberem sobre a divisão patrimonial (para além da mera escolha do regime de bens).

Na união estável, se as partes não celebrarem entre si contrato ou pacto de união estável, incidirá o regime da comunhão parcial de bens. A eleição do regime de bens, entretanto, também pode ser efetivada por intermédio do contrato ou pacto de união estável, instrumento jurídico no qual os conviventes podem dispor sobre outros aspectos patrimoniais, caso desejem.

O namoro, por sua vez, não implica em divisão patrimonial. O contrato de namoro, nesse contexto, tem por finalidade afastar este efeito jurídico.

6 – É possível incluir cláusulas sobre pensão alimentícia e apoio financeiro no pacto antenupcial e no contrato de união estável?

Sim, é possível. Ambos os instrumentos jurídicos comportam a disposição de regras como estas. Há decisões judiciais no sentido de que devem ser respeitados os parâmetros acordados entre as partes acerca dos alimentos quando do eventual rompimento do vínculo conjugal ou convivencial.

Um detalhe importante é que, muitas vezes, existirá o decurso de um longo período de tempo entre a confecção do pacto antenupcial/contrato de união estável e a separação do casal. Por isso, recomenda-se que sejam delineadas balizas para fixação do valor de eventuais pensões alimentícias, sem que se aponte, desde logo, o valor em si.

7 – É possível incluir cláusulas sobre adultério no pacto antenupcial e no contrato de união estável?

Este é um ponto um pouco mais sensível, mas tendo a dizer que sim. A sólida doutrina que estuda esta temática se posiciona no sentido de que é possível fixar multa por infidelidade previamente em pacto antenupcial/contrato de união estável, sem que isso signifique violação à lei. Trata-se de um exercício de autonomia privada conferida às partes.

Recentemente, a questão bateu às portas do Judiciário em Belo Horizonte, que reconheceu a possibilidade de inserção de cláusula com previsão de indenização por traição em pacto antenupcial, sob os principais fundamentos de que não haveria impedimento para que os nubentes estabelecessem ajustes extrapatrimoniais em seu pacto antenupcial e de que a regulamentação da vida conjugal é fruto da liberdade conferida aos noivos para dispor de sua própria relação.

8 – Como estes contratos podem afetar o divórcio ou na separação do casal?

Estes negócios jurídicos podem auxiliar no momento do rompimento do vínculo conjugal/convivencial, pois se as partes fixarem regras para seu próprio relacionamento, estas disposições deverão ser observadas no momento do divórcio/dissolução da união estável também, o que afasta a ingerência excessiva do Estado em matéria tão íntima.

Por outro lado, o contrato de namoro pode auxiliar em eventuais demandas judiciais que visam o reconhecimento do vínculo de união estável e servir como um importante elemento de prova para afastar a sua caracterização. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 10/06/2023

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