Contribuinte vence no Carf disputa sobre ágio

Os contribuintes obtiveram um importante precedente para os casos de ágio em julgamento realizado ontem na 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Pelo novo voto de desempate, favorável aos contribuintes, os conselheiros decidiram que o laudo não precisa ser anterior à operação que gera o ágio para ele ser amortizado, desde que seja contemporâneo. Isso significa que deve ser realizado até o último dia do mês subsequente da operação de aquisição das participações societárias.

O tema foi julgado em caso que envolve o Banco Fibra (processo nº 16327.720804/2016-51). Até então, os conselheiros vinham decidindo contra os contribuintes, exigindo laudo prévio. A amortização do ágio reduz o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL a pagar.

O Banco Fibra foi autuado por amortização realizada em 2013. O ágio usado pela instituição financeira é referente a eventos societários ocorridos nos anos de 2007, 2009 e 2010.

Para a Receita Federal, esse ágio seria indedutível da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Um dos laudos foi apresentado um mês após a assinatura de um dos contratos. Outro, dois meses após o fechamento da segunda operação. E o último, sete meses após a terceira transação.

O relator, conselheiro Caio Nader Quintella, representante dos contribuintes, já havia votado, quando o julgamento foi iniciado, em dezembro. Na ocasião, afirmou que a jurisprudência da 1ª Seção é massivamente favorável ao entendimento da Receita. Ele disse, em seu voto, que é exigida contemporaneidade com as operações societárias, mas nunca a anterioridade do laudo. Destacou que, no caso concreto, as operações se deram entre partes não relacionadas e os preços foram pagos.

Atualmente, a Lei nº 12.973, de 2014, exige o laudo em até 13 meses após a operação. Mas, no caso do banco Fibra, as operações aconteceram antes de 2014. Por isso, se aplicaria ao caso a Lei nº 1.598, de 1977. O artigo 20 da norma determina que, na ocasião da aquisição, o contribuinte deverá desdobrar o custo da operação.

No voto, o relator afirma que deve-se reconhecer que a palavra ‘ocasião’ do artigo 20 remete à contemporaneidade, aquilo que ocorrido no mesmo período, o que não se confunde com sincronia, aquilo ocorrido no exato mesmo instante. Também representante dos contribuintes, a conselheira Livia De Carlo Germano aceitou todos os laudos apresentados.

Para a conselheira, valeria laudos do mesmo ano. Para o relator, apenas o do mês subsequente.

Na sessão de ontem, o relator afirmou que, no caso, o momento de assinatura não coincidiu com o momento da troca de ativos. “Como a assinatura e o ‘closing’ não tiveram o mesmo momento, o laudo contábil foi realizado entre esses dois momentos”, afirmou.

O julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do relator, conselheiro Fernando Brasil, representante da Fazenda, que seguiu a divergência iniciada em dezembro pela conselheira Edeli Pereira Bessa, também representante do Fisco. Para Edeli, no momento da assinatura do contrato o fundamento do sobrepreço precisa estar demonstrado, mesmo que não seja por laudo.

Os outros dois conselheiros representantes da Fazenda também seguiram a divergência. Os demais representantes dos contribuintes, o relator. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 09/02/2022

  • 1. Tramitação de PECs faz com que governo segure corte linear do IPI. Leia Mais
  • 2. Tribunais livram empresas no PAT de limitação na dedução de IR. Leia Mais
  • 3. STF barra análise sobre compensação de estimativa de IRPJ. Leia Mais
  • 4. Contribuinte vence no Carf disputa sobre ágio. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio