FCR Law News

Credores paulistas abrem mão de parte de valores para não entrar na fila de precatórios

Credores têm sido forçados a abrir mão de valores devidos pelo Estado de São Paulo, reconhecidos judicialmente, para não terem de enfrentar a fila dos precatórios. O problema surgiu depois de o governo estadual reduzir para menos da metade o teto da chamada requisição de pequeno valor (RPV), que hoje é de R$ 15 mil – um dos menores do país.

Essas requisições, ao contrário dos precatórios, estão limitadas a um valor para que sejam pagas de forma mais rápida pelo ente público condenado por meio de processo judicial. Antes da redução, no fim de 2019, o teto em São Paulo era de R$ 30 mil – hoje, atualizado o valor, estaria em R$ 38 mil.

A diferença no tempo de espera é enorme. Uma RPV – calculada em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) – é paga geralmente em 60 dias. Um precatório estadual, em cerca de 14 anos.

Hoje a dívida do Estado é de R$ 31 bilhões, segundo o Tribunal de Justiça (TJSP).

A redução do teto veio com a edição da Lei nº 17.205/2019. Na época, a RPV caiu para R$ 11 mil. Essa alteração gerou um movimento de entidades paulistas, entre elas a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), para a derrubada da norma, o que evitaria essas renúncias por parte de credores.

O delegado de polícia aposentado José Vicente de Azevedo Pires Barreto resolveu desistir de parte de um crédito com valor original de R$ 15,6 mil – referente a diferenças de salário. Para receber em 60 dias, optou por renunciar de R$ 2,8 mil e acabou com R$ 12,8 mil (limite da RPV em 2021).

O advogado Fabio Scolari Vieira, que assessora o delegado aposentado e também é secretário da Comissão de Precatórios da OAB de São Paulo, diz que essa situação mostra claramente que o Estado acaba se beneficiando. “Tem gente que infelizmente tem alguma necessidade, faz tratamento de saúde ou precisa de algum medicamento, e acaba renunciando de até quase metade do valor para receber por RPV”, afirma.

O advogado Valter Nascimento tinha R$ 22,5 mil a receber, referentes a honorários de sucumbência – pago ao profissional da parte que venceu a ação. Para se enquadrar no limite da RPV, desistiu, no ano passado, de R$ 8,4 mil. Ganhou R$ 14 mil. Com o desconto de Imposto de Renda, o valor caiu para R$ 11, 6 mil.

“É uma situação desagradável ter que optar por desistir de parte de um valor que te pertence por direito”, diz. Ele acrescenta que a maioria dos interessados prefere receber rapidamente por RPV, em vez de ficar por anos na fila dos precatórios.

O escritório Vieira Rezende Advogados também viveu a mesma situação. Ao ganhar processo contra o Estado e honorários de sucumbência no valor de R$ 16 mil, recebeu ofício da Procuradoria Geral do Estado (PGE) dizendo que só poderia optar pela RPV se renunciasse a parte do pagamento. Caso contrário, teria que entrar na fila de precatórios.

“Decidimos não abrir mão da diferença. Vamos entrar na fila dos precatórios. Como se trata de verba alimentar, entra junto com pagamentos de idosos e portadores de doenças graves. Mesmo assim, deve demorar anos. Mas achamos que não seria correto desistir, já que podemos esperar”, afirma Fernanda Rizzo, advogada da banca.

Para Fernanda, essa redução do teto é muito prejudicial. “É um limite muito baixo. Se fosse uma ação contra o INSS, por exemplo, para tratar de aposentadoria, o teto [da RPV] seria de R$ 70 mil. É muito discrepante”, diz.

Diante de situações como essas, a Comissão de Direito Tributário da Subseção de Pinheiros da OAB-SP enviou ofício ao governo estadual pedindo a elevação do teto da RPV. Nele, afirma que o Estado tem um dos menores valores do país e cita limites estabelecidos por Minas Gerais (R$ 22,5 mil), Paraná (R$ 17,7 mil) e Rio de Janeiro (R$ 26 mil).

No texto, lembra que, em 2022 (até novembro), a receita do Estado ultrapassou o maior nível de arrecadação. Entraram no caixa cerca de R$ 221 bilhões, segundo o relatório da Receita Tributária do Estado de São Paulo, produzido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Ainda destaca que a revogação da lei e consequente elevação do teto diminuiria o volume de litígios em curso no Judiciário, por extinguir processos com cobranças entre R$ 15 mil e R$ 38 mil. E que o Estado adota limites maiores para isenções, como a do ITCMD, de R$ 85,6 mil.

“Assim, tendo o governo estadual apresentado resultados fiscais muito favoráveis, o mais justo é que sejam remunerados os credores desse órgão”, diz o ofício, que pede a revogação da a Lei nº 17.205, de 2019, e o consequente restabelecimento do teto da RPV em 1.135,2885 UFESPs (hoje cerca de R$ 38 mil).

De acordo com o secretário da Comissão de Direito Tributário da Subseção de Pinheiros da OAB-SP, Alexandre Levinzon, que elaborou o parecer sobre o tema, a ideia é sensibilizar tanto a Assembleia Legislativa quanto o governo estadual para que possam tomar atitudes legislativas para essa revogação.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) também enviou ofício ao Estado. Nele, afirma que a redução penaliza credores de precatórios alimentares com idade avançada e portadores de doença grave, que precisam desses valores para suprir necessidades de subsistência, como compra de remédios, planos de saúde, entre outras.

Ainda destaca que a Prefeitura de São Paulo, com capacidade econômica consideravelmente inferior, tem um teto de R$ 27 mil. A previsão orçamentária do Estado para 2023, acrescenta, é de R$ 317 bilhões, enquanto a do município é de R$ 95,8 bilhões.

O advogado Fabio Scolari Vieira, que também assessora o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), afirma que a necessidade de revogação dessa lei é unânime entre entidades de servidores. “Com a lei, servidores, professores, profissionais da saúde tiveram seus pagamentos procrastinados e vão esperar anos na fila dos precatórios”, diz. Ele lembra que essa limitação também atingiu os prioritários, como idosos e doentes graves.

Procurado pelo Valor, o governo do Estado de São Paulo não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 22/05/2023

  • 1. MP do Carf deve caducar e empate voltar a ser pró-contribuinte. Leia Mais
  • 2. Credores paulistas abrem mão de parte de valores para não entrar na fila de precatórios. Leia Mais
  • 3. Franquias vencem no STF disputa com ex-franqueados. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade