Credores poderão receber da União R$ 18,7 bi em precatórios

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a devolução automática de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) que não são levantadas pelos credores, no prazo de dois anos. Com isso, a União poderá ter que devolver R$ 18,7 bilhões que foram revertidos aos cofres públicos, desde a permissão dada pela Lei nº 13.463, de 2017.

De acordo com o presidente da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, Márcio Broto de Barros, a decisão do STF gera a necessidade de devolução. O representante da Ordem, parte interessada na ação, não acredita que a União fará isso automaticamente. Mas, apenas, a partir de pedidos de credores que viram seus precatórios ou RPVs levantados.

O advogado destaca que os precatórios cujos valores foram apropriados inconstitucionalmente vão enfrentar um outro problema: o teto orçamentário para pagamento de precatórios estabelecido recentemente pelas Emendas Constitucionais nº 113 e nº 114, de 2021.

Além disso, a União ainda pode pedir a modulação de efeitos da decisão, para impor um limite temporal. Procurada pela reportagem, a AGU não se manifestou sobre a decisão ou eventual necessidade de devolver valores até o fechamento da edição.

O tema foi julgado nesta quinta-feira (30), em ação proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A Lei 13.463 trata dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de RPVs federais (ADI 5755).

Os ministros analisaram se o levantamento automático desses valores poderia ser feito diretamente pelas instituições financeiras oficiais. Ou se a prática viola os princípios constitucionais da separação de poderes, segurança jurídica, igualdade, inafastabilidade da jurisdição e o respeito à coisa julgada.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que aceitou o pedido feito pelo PDT, afastando a possibilidade de levantamento dos valores. “Não cabia ao legislador estabelecer uma forma de cancelamento automático realizada diretamente pela instituição financeira sem a anterior oitiva da parte interessada.”

O voto foi seguido pelos ministros Dias ToffoliAlexandre de MoraesEdson FachinCármen Lúcia Ricardo Lewandowski. “Estamos diante de uma lei que pretende resolver problemas de caixa da União em detrimento dos direitos do jurisdicionado”, afirmou o ministro Lewandowski. A ministra Cármen Lúcia questionou que, se o Estado demora, o credor não tem alternativa, mas se o cidadão demorar dois anos seria possível tomar uma providência como essa.

Fachin destacou que os valores são de titularidade dos credores. “O que há aqui é um direito de crédito, portanto, direito adquirido, que não se confunde com direito consumado”, afirmou. O ministro destacou que o cancelamento dos precatórios e RPVs será operacionalizado mediante a transferência dos valores na conta do devedor. “Viola-se, sem dúvida nenhuma, o princípio constitucional do contraditório e do devido processo legal.”

Já o ministro Luís Roberto Barroso votou pela validade da norma. Com exigência apenas do devido processo legal para intimação do beneficiário do precatório que tenha se omitido. Barroso autorizou a transferência para a União, salvo se ela estiver em mora. Nesse caso, os valores devem seguir no tribunal de justiça para pagamento dos demais precatórios que estão na fila.

O voto de Barroso foi seguido em parte pelo ministro Gilmar Mendes. Ele também autorizou o levantamento dos valores a partir da oitiva do credor. Mas não fez a ressalva para o caso de mora da União, por considerar de difícil execução, já que não seria possível saber quando a União está em mora. “O sistema se tornou algo da tecitura de um tapete persa. Uma coisa muito complicada.”

Já o ministro Nunes Marques afirmou que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado impede que recursos públicos fiquem parados esperando alguém para recebê-los. “Recursos públicos imobilizados sem qualquer utilização significam prejuízo ao Estado.”

Também ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Luiz Fux, presidente da Corte. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 30/06/2022

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