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CSRF mantém lançamento de multa isolada de 150% por inserção de informações inverídicas em declaração de compensação

Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) definiu que, uma vez caracterizada a deliberada e sistemática inserção de informações falsas em declaração de compensação (DCOMPs) para evitar ou diferir o pagamento de tributo, deve ser aplicada a multa isolada de 150% por falsidade na declaração nos termos do artigo 18, caput, §2º da Lei nº 10.833/2003, e do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 (Acórdão 9303-014.408).

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