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CSRF publica acórdão a respeito do aproveitamento de ágio por meio de empresa veículo

Por meio do acórdão nº 9101-006.486, publicado no último dia 27 de abril, a Câmara Superior do CARF entendeu que o uso de empresa veículo constituída no Brasil com investimento no exterior para aquisição de participação societária com ágio no Brasil não configura simulação, ainda quando da posterior incorporação para aproveitamento da amortização do ágio. 

Ressaltamos que a discussão decidida por meio do acórdão nº 9101-006.486 é referente a fatos geradores anterior à publicação da Lei nº 12.973/14, que alterou significativamente – para convergir com os padrões internacionais – as regras relacionadas com aquisição de participação societária com ágio (goodwill).

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