Decisão do STF é entrave para compensação de reserva legal

Gargalos regulatórios e judiciais têm impedido a aplicação concreta e em escala de instrumentos fornecidos ao mercado para proteção e conservação do meio ambiente. Essa é a conclusão de um estudo divulgado, neste mês, pelo Observatório de Bioeconomia da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EESP).

De acordo com o levantamento, “tensões jurídicas” estão gerando obstáculos para o uso de mecanismos criados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) e outras legislações.

O estudo se refere às compensações de reserva legal, que servem para a regularização ambiental de imóveis rurais, e às cédulas de produtor rural verde, que são títulos de promessa de entrega futura de produtos gerados por atividades de reflorestamento, por exemplo. Há também referência aos pagamentos por serviços ambientais, em que há negociação e recompensa pela prestação de algum serviço de preservação ambiental, como o mercado de carbono.

A partir desse cenário, dois alertas são feitos pelos autores do estudo, os professores Daniel Vargas e Leonardo Munhoz. “Há o risco de esses instrumentos de mercado caírem em desuso e não se tornarem a segunda pele da economia, se não forem rapidamente regulamentados”, afirma Vargas. “Se a norma fica no papel coloca-se em xeque a credibilidade desses instrumentos”, acrescenta o especialista.

O segundo risco, diz o professor, é que esses mecanismos acabem sendo usados por poucos agentes econômicos sem gerar, na prática, benefício comum e real ao país. “É preciso que esses caminhos previstos na legislação sejam disseminados na cadeia produtiva para que possa existir uma real integração entre economia e meio ambiente”, explica Vargas, coordenador do Observatório de Bioeconomia.

Um dos entraves mapeados no estudo “Meio Ambiente como Oportunidade: Os instrumentos Jurídicos de Mercado” diz respeito a um litígio relacionado às compensações de reserva legal (áreas que devem ser mantidas intactas). Esse mecanismo serve para o proprietário rural com passivo ambiental nas suas terras.

Uma das formas de fazer a compensação é por meio da Cota de Reserva Ambiental (CRA). Na prática, quem tem excesso de reserva legal pode negociar suas cotas com produtores de áreas que possuam reserva legal inferior ao piso exigido em lei.

A questão é que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em 2018, que as compensações só podem ser feitas entre imóveis da mesma “identidade ecológica”, conceito mais restrito que o de bioma. O Código Florestal e as legislações dos Estados, por sua vez, indicam que pode haver compensações no mesmo bioma – Mata Atlântica, Cerrado, Amazônia, Caatinga, Pampa e Pantanal.

“Na ausência de definição, nasce a incerteza e o risco começa a ser elevado demais para qualquer ação. Logo, é natural que os agentes deem um passo para trás”, aponta Daniel Vargas.

Segundo o professor, esses instrumentos voltados para incentivar o mercado a proteger o meio ambiente são “o que equilibra o pêndulo com o poder de punição do Estado, do direito ambiental como sinônimo de limite da atividade econômica”. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 29/06/2022

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