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Decisão do TRF-3 favorece seguradoras em disputa de bilhões de reais contra o Fisco

Uma decisão da vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, pode mudar o rumo de uma briga de bilhões de reais travada entre empresas de seguros e o Fisco: PIS e Cofins sobre rendimentos decorrentes dos “ativos garantidores”.

Trata-se da reserva técnica que precisa ser mantida pelas seguradoras para garantir a indenização dos clientes. Essas empresas precisam ter capital investido e esse investimento gera rendimentos.

A Fazenda Nacional considera que a constituição dessa reserva técnica faz parte da atividade operacional das seguradoras e, por esse motivo, cobra PIS e Cofins sobre os rendimentos.

Já os advogados das empresas discordam. Dizem que as seguradoras vendem seguros – essa é a atividade das companhias – e somente o que recebem dos clientes poderia ser tributado. “O ativo garantidor decorre do cumprimento de uma obrigação regulatória”, frisa Maurício Faro, do escritório BMA, que atua para o setor.

Há discussões acaloradas – e com muito dinheiro envolvido – sobre esse tema na Justiça. As empresas, em geral, não vão bem. No TRF-3, que concentra esses casos, existem reiteradas decisões pela cobrança dos tributos.

O vice-presidente do tribunal, desembargador Antonio Carlos Cedenho, está dizendo agora, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já bateu o martelo sobre esse assunto e de forma favorável às empresas. Daí a possibilidade de haver uma reviravolta na jurisprudência do TRF-3.

A decisão a que ele se refere foi proferida em junho (RE 400479). Esse caso tem como objeto central a cobrança de PIS e Cofins sobre os prêmios que as seguradoras recebem dos clientes que contratam as apólices.

Trata-se de um processo bastante antigo. Vinha rolando de voto-vista em voto-vista desde 2009. Dos onze ministros que participaram do julgamento, três já não estavam mais no STF na data de conclusão, em junho. Dentre eles, o relator, Cezar Peluso, que se aposentou em 2012.

Foi o ministro Dias Toffoli quem, neste ano, reincluiu o processo em pauta. Ele se posicionou a favor da tributação dos prêmios – da mesma forma como fez o relator – e colocou na mesa a discussão sobre o “ativo garantidor”. Essa parcela, disse, não poderia ser atingida por PIS e Cofins.

Toffoli considerou que o entendimento estava compreendido no voto do relator – apesar de não constar expressamente – e citou um parecer recente do ex-ministro Peluso sobre o assunto, em que afirma que essa é, de fato, a sua posição.

“Adoto, aqui, a compreensão do ministro Cezar Peluso, cujo voto já indicava que é o prêmio que decorre da atividade empresarial típica das seguradoras, e não outras receitas alheias ao desempenho de seu mister típico, como são as receitas financeiras em questão”, afirmou.

O julgamento ocorreu no Plenário Virtual. De todos os ministros que se posicionaram depois de Toffoli, somente Luís Roberto Barroso, o atual presidente do STF, e Edson Fachin publicaram o conteúdo dos seus votos.

Barroso acolheu a ressalva feita por Toffoli sobre a não tributação do “ativo garantidor”, enquanto Fachin afirmou que não concordava por considerar que o tema não era objeto do processo.

Todos os outros ministros declararam apenas que concordavam, sem disponibilizar o conteúdo de seus votos e, sendo assim, sem se manifestarem expressamente sobre a tributação do “ativo garantidor”.

Advogados de empresas entendem que aqueles que não se manifestaram de forma expressa – como fez Fachin – concordaram com o voto de Toffoli, que, com a aposentadoria de Peluso, assumiu a redação do acórdão.

A interpretação, portanto, é de que o STF se manifestou sobre o tema e decidiu a favor das empresas em relação a esse ponto específico do “ativo garantidor”.

Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a decisão trata somente dos prêmios. “O STF não decidiu sobre o ativo garantidor”, diz em nota enviada ao Valor. “O relator, ministro Peluso, que foi acompanhado pelos demais, não o ministro Toffoli, e Peluso não tratou do tema.”

Ficou a dúvida, desde então, sobre como as instâncias inferiores interpretariam essa decisão: se da mesma forma dos procuradores federais ou dos advogados das empresas. Por isso, a importância da decisão da vice-presidência do TRF-3.

É a primeira que se tem notícias. Foi proferida pelo desembargador Antonio Carlos Cedenho em um recurso apresentado pela Zurich, uma das maiores do setor no país. A empresa perdeu a discussão na 4ª Turma e tentou levar o seu caso para o STF – isso aconteceu antes do julgamento do mês de junho.

Cedenho, num primeiro momento, negou o pedido da empresa. Agora, com base no novo precedente do STF, ele voltou atrás. Considerou que o Supremo já decidiu sobre o tema e determinou que o caso seja novamente julgado pela 4ª Turma.

Os desembargadores do colegiado terão que dizer se concordam com o vice-presidente e mudam a jurisprudência do tribunal ou se discordam e mantêm decisão a favor da tributação (processo nº 0006564-81.2015.4.03.6100).

“Há expectativa de que o TRF-3 passe a adotar a decisão do STF pela não incidência de PIS e Cofins. O voto da vice-presidência é uma sinalização nesse sentido, de que o tribunal deve reanalisar a sua jurisprudência”, diz Guilherme Yamahaki, do Schneider Pugliese Advogados, que atua para a seguradora nesse caso.

Advogados acreditam que essa decisão da vice-presidência pode reverberar também em outros casos. A mesma 4ª Turma que vai novamente analisar o caso da Zurich tem pelo menos outros cinco em andamento envolvendo outras empresas do setor.

Esses julgamentos tiveram início em agosto e estão suspensos por pedido de vista. Envolvem SulAmérica, Allianz, Assurant, Marsh Corretora de Seguros e Ace Resseguradora.

Há, por ora, dois votos a favor da tributação, ou seja, para – mesmo depois da decisão do STF – manter a jurisprudência contra as empresas. A relatora, desembargadora Marli Ferreira, se posicionou nesse sentido e teve voto acompanhado pela desembargadora Mônica Nobre.

O pedido de vista foi apresentado pelo desembargador Marcelo Saraiva. Se, quando devolver os casos para a pauta, ele também acompanhar a relatora, os julgamentos serão concluídos com decisão contrária às empresas.

Mas se Saraiva votar de forma divergente, ou seja, a favor das empresas, outros dois desembargadores serão convocados para participar do julgamento. Significa dizer, portanto, que nada ainda está definido.

“Ter uma decisão do vice-presidente do TRF-3 é uma boa notícia. Indica o caminho a ser seguido. Pode dar força para o contribuinte nesses julgamentos de turma”, avalia Leandro Cabral, do escritório Velloza, que atua para seguradoras e vê clareza na decisão do STF.

O advogado chama atenção para o fato de a PGFN não ter apresentado embargos de declaração, com pedido de esclarecimentos, à decisão do STF. “Não tendo embargado, o que se tem é a consolidação do acórdão, cujo voto vencedor é do ministro Toffoli, que exclui os rendimentos das reservas técnicas da tributação.” Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — De São Paulo 06/11/2023

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