Decisão garante o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre despesas de P&D

Em recente matéria do Valor Econômico, destaque para decisão que concedeu à Engie Brasil o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre despesas relacionadas a investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento (P&D). A sentença poderá servir de precedente para outras empresas do setor energético, que também realizam investimentos compulsórios em P&D. Até então, apenas o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) havia proferido decisões nesse sentido, com precedentes limitados a outros tipos de gastos.

A decisão fundamenta-se na Lei nº 9.991/2000, que exige que empresas geradoras de energia invistam, anualmente, ao menos 1% de sua receita operacional líquida em P&D. O magistrado entendeu que tais despesas são insumos diretamente relacionados à atividade fim da empresa, o que gera o direito aos créditos de PIS e Cofins conforme o artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Dessa forma, a empresa poderá compensar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos e os que vierem a ser recolhidos após o início do processo.

A Receita Federal, no entanto, havia anteriormente se posicionado de maneira contrária, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 300/2023, ao entender que tais despesas não estariam diretamente vinculadas ao processo produtivo, o que afastaria o direito ao crédito. Contudo, o juiz rejeitou essa interpretação, destacando que se trata de uma obrigação legal, diretamente relacionada à atividade da empresa, o que reforça o direito ao aproveitamento dos créditos.

O entendimento pode impactar todo o setor de energia, incentivando o desenvolvimento tecnológico e a sustentabilidade energética ao aliviar a carga tributária sobre os investimentos obrigatórios em P&D. Apesar da vitória inicial da Engie, o caso pode ser levado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e, possivelmente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão do provável recurso da União.

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade