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Decisão no TRF-3 interpreta julgamento no STF em favor de seguradoras

No VALOR ECONÔMICO, destaque para uma reportagem mostrando uma decisão tomada pelo vice-presidente do TRF da 3ª Região que pode ter impacto relevante na jurisprudência que envolve disputas bilionárias entre companhias seguradoras e a Fazenda Nacional. A controvérsia é relativa à cobrança de PIS e Cofins sobre rendimentos decorrentes da valorização de ativos que as seguradoras são obrigadas a manter como reserva técnica para o pagamento das indenizações contratuais aos segurados. O entendimento histórico na Justiça é que os impostos devem ser cobrados. As empresas argumentam, de forma geral, que os ativos garantidores são decorrentes de obrigação regulatória e que a atividade das seguradoras que deve ser tributada é a receita decorrente da venda de seguros.

Agora, no entanto, informa o jornal, o vice-presidente do TRF-3, desembargador Antonio Carlos Cedenho, entendeu que uma decisão tomada em junho pelo STF decidiu de forma favorável à tese defendida pelas empresas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, entretanto, considera que o Supremo decidiu somente a respeito da cobrança de PIS e Cofins sobre os prêmios pagos pelos clientes, sem tomar uma posição sobre os ativos garantidores. Fonte: Jota Matinal

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