Demissão de mãe que faltava ao trabalho para amamentar a filha é revertida

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a demissão por justa causa de uma funcionária que faltava ao trabalho para amamentar a filha. Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma do TST entenderam que a empresa cometeu ilegalidade ao não fornecer local apropriado para a amamentação.

A auxiliar de produção da Kromberg e Schubert do Brasil Ltda., em Mafra (SC), disse, na ação trabalhista, que trabalhou de maio de 2018 a abril de 2019, até ser despedida por justa causa por faltas injustificadas, “antes que a filha completasse seis meses de idade”. Ela justificou as faltas alegando que não conseguia comparecer regularmente ao serviço após o nascimento da criança. Na ação, pediu que fosse declarada a nulidade da justa causa e que a empresa fosse condenada ao pagamento de verbas trabalhistas.

Estabelecimentos com mais de 30 trabalhadoras acima de 16 anos devem fornecer local apropriado para a amamentação. Trata-se de uma exigência prevista no parágrafo primeiro do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na avaliação da auxiliar de produção, a Kromberg é que deveria ser condenada por ilegalidade por não fornecer local para amamentação e creche para a filha.

Na ação, a empresa defendeu a validade da despedida por justa causa. Afirmou que as faltas eram reincidentes e injustificadas, “tanto antes quanto após o nascimento da filha”. A trabalhadora teria faltado ao serviço dezesseis vezes sem justificativa. Para a Kronember, a trabalhadora rompeu o contrato de trabalho. Segundo a empresa, a auxiliar trabalhar sete meses dos doze meses da vigência do contrato. A empresa disse ainda que a empregada sempre foi alertada em caso de reincidência, mesmo assim assumiu o risco.

A Vara do Trabalho de Mafra e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entenderam pela reversão da justa causa. Na interpretação do TRT, a empresa tornou as faltas “plenamente justificadas”. A decisão observou que a empresa declarou ter quase quatrocentas empregadas, não possuía creche e não pagava auxílio-creche. Realidade que, na avaliação do TRT, contribuiu, efetivamente, para as ausências da empregada. “A empresa a mandou embora por justa causa, quando a falta grave era da empresa”, diz a decisão.

A relatora do caso no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, acolheu a tese do TRT de que a empregadora não cumpriu com a obrigação legal de fornecer local apropriado para a guarda, sob vigilância e assistência, dos filhos das empregadas no período da amamentação. “A empresa não conseguiu demonstrar erro na decisão do tribunal regional”, avaliou a ministra.

A relatora ainda rechaçou a alegação da empresa de que a decisão do TRT ofendeu o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Segundo a ministra, a empresa teve oportunidade de se insurgir, utilizando dos meios e dos recursos cabíveis, para defender o que considerava seu direito, mas preferiu invocar o princípio constitucional pelo simples fato de a decisão do TRT ter sido desfavorável a ela (processo nº AIRR-1180-78.2019.5.12.0017) Fonte: Valor Econômico

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