FCR Law News

Demissão por justa causa: Os motivos que levam ao fim do contrato de trabalho

A demissão por justa causa é uma das medidas mais drásticas que uma empresa pode tomar para desligar um funcionário.
Para basear essas situações, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as condutas dos empregados que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
Ao ser comunicado da dispensa, o trabalhador perde o direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso prévio e seguro desemprego. Contudo, poderá receber salários que ainda não foram pagos.
No entanto, se o trabalhador discordar da demissão, pode recorrer à Justiça Trabalhista para tentar revertê-la.
Conforme o Artigo 482 da CLT, a justa causa pode ser aplicada aos casos de funcionários cometem esses tipos de condutas:
Ato de indisciplina ou de insubordinação;
Abandono do emprego;
Violação de segredo da empresa;
Desídia no desempenho das funções;
Ofensas verbais e físicas contra o empregador e superiores hierárquicos;
Ato de improbidade;
Embriaguez habitual;
A justa causa pode ser utilizada pela empresa para dispensar um empregado que foi advertido várias vezes, mas não quis cumprir as regras internas.
Sem justa causa
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho sem uma justificativa ocasionada por alguma falha do funcionário.
Em geral, ocorre para reduzir custos. Nesses casos, o empregado tem direito a receber multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio de 30 dias e outras verbas trabalhistas. Fonte:Valor Econômico – Por Agência Brasil — Brasília 22/07/2022

  • 1. Sócios devem pagar dívidas de empresas extintas. Leia Mais
  • 2. Mudanças no Cade podem acelerar análises. Leia Mais
  • 3. Demissão por justa causa: Os motivos que levam ao fim do contrato de trabalho. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade