Diante de possível MP, líderes agora querem Refis para pessoas físicas

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, destaque para reportagem apontando que, diante da possibilidade de edição de uma medida provisória que ampliaria o instrumento da transação tributária, como noticiado ontem, “líderes do Congresso e setores empresariais pressionam para que a medida seja ampla” e inclua também um novo Refis, que beneficiaria inclusive pessoas físicas, com parcelamento de dívidas de Imposto de Renda e do eSocial.

O jornal VALOR ECONÔMICO noticia a mudança aprovada pelo Congresso Nacional no Simples Nacional, na última sexta-feira, com a derrubada de um veto do presidente Jair Bolsonaro. Agora, o Simples não deve ser mais visto como uma renúncia tributária, o que o colocaria na linha de corte que o governo pretende levar à frente sobre esses recursos que deixam de ser arrecadados pela União. Em vez disso, o Simples passa a ser considerado um regime próprio de tributação. Como destaca a reportagem, apesar de ter sido uma derrota para o governo, a mudança foi celebrada por integrantes da equipe econômica, como Guilherme Afif Domingos, assessor especial do Ministério da Economia.

Os jornais noticiam, também, a aprovação do projeto de lei complementar que regulamenta o Difal de ICMS para comércio eletrônico. Mas reportagem no VALOR chama a atenção para a expectativa de que a aprovação do projeto gere uma corrida de contribuintes ao Judiciário ao longo dos próximos dias. Como explica o texto, ao menos parte dos estados considera manter a cobrança do imposto em janeiro, apesar do entendimento de tributaristas de que a vigência da nova lei deve respeitar um período de noventena. Os estados que pretendem fazer a cobrança ignorando esse prazo entendem que a publicação da lei já resolve a exigência do STF no sentido de que o Difal só pode ser exigido caso houvesse lei complementar autorizando a cobrança.  Fonte: Jota Matinal

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