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Diretora da OCDE defende voto de qualidade

Em carta enviada ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a diretora da OCDE, Grace Perez-Navarro, afirma que considera “inadequado” o critério de desempate utilizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que favorecia ao contribuinte. Ela respondia a pedido do ministro para que fosse feita uma análise sobre as regras de funcionamento do órgão com base na experiência internacional.

Em 2020, com a publicação da Lei nº 13.988, oriunda da MP do Contribuinte Legal, o chamado voto de qualidade foi extinto e estabelecido que os empates nas decisões dos conselhos seriam decididos a favor do contribuinte. O modelo anterior – de desempate pelo presidente da turma julgadora, representante da Fazenda – foi restabelecido pelo atual governo por meio de medida provisória enviada ao Congresso Nacional. Porém, a União decidiu desistir da tramitação por MP e a matéria será tratada por projeto de lei com regime de urgência.

“Um retorno a esse processo [voto de qualidade] mitigaria as possíveis consequências negativas do modelo estabelecido em 2020”, destaca. “Isso não terá um impacto negativo nos direitos dos contribuintes, porque eles ainda manterão seu recurso à revisão judicial independente, onde poderão contestar, com base legal, a avaliação tributária, bem como os impostos reivindicados e as penalidades aplicadas”, complementa a diretora da OCDE, em carta que foi divulgada pelo Ministério da Fazenda.

Segundo ela, considerando a prática internacional, pesquisa inicial da OCDE indica que, ao contrário do Brasil, a maioria das jurisdições analisadas possui algum tipo de processo de recurso administrativo, mas não um que envolva representantes do setor privado no processo de revisão de tomada de decisão.

“A natureza de curto prazo dessas nomeações, a remuneração comparativamente baixa e o fato de que, tanto antes quanto depois dessa nomeação, esses juízes podem trabalhar para o setor privado e obter benefícios diretos ou indiretos devido às posições que assumem em seu papel de juiz no Carf poderiam, em alguns casos, criar também um potencial risco de conflito de interesses, o que pode ser muito difícil de mitigar”, escreveu Grace, respondendo à solicitação.

A diretora da OCDE informa que, até agora, foram identificadas três jurisdições com diferentes graus de envolvimento de representantes do setor privado no recurso administrativo em matéria tributária, embora essa ocorrência seja rara na prática internacional.

“Nesses casos, os representantes do setor privado não parecem ter o mesmo papel decisivo no recurso administrativo como têm no Brasil. Quando representantes do setor privado estão envolvidos em um processo de revisão administrativa ou judicial, o processo é supervisionado por juízes de carreira profissional, incluindo juízes do Supremo Tribunal, que terão a palavra final sobre a correta aplicação e interpretação da legislação tributária”, explica.

A decisão final e definitiva em um caso tributário de grande valor, acrescenta, “normalmente não seria tomada por um órgão de tomada de decisão composto por juízes leigos, onde os votos de representantes do setor privado têm um peso decisivo em caso de empate de votos”.

Ela afirma ainda que a duração do processo de recurso tributário e a possibilidade de empregar estratégias de atraso adotadas por alguns contribuintes por meio da apresentação de recursos e revisões, sem serem obrigados a fazer qualquer pagamento antecipado de impostos ou garantias, representam um desafio fiscal significativo para o país.

“Esse processo pode servir como um incentivo não intencional para implementar estratégias de atraso no pagamento facilitadas pelo sistema atual. Uma análise mais detalhada e uma reforma podem ser contempladas para acelerar o processo de recurso tributário a fim de contribuir para a certeza tributária, garantindo que esse processo melhor atinja os objetivos relevantes de revisão administrativa e acesso acelerado ao processo de revisão judicial independente”, diz na carta enviada ao ministro. Fonte: Valor Econômico – Por Edna Simão — De Brasília 27/04/2023

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