Eletrobras tem nova vitória sobre correção de empréstimos compulsórios

Eletrobras obteve mais uma vitória, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a correção dos empréstimos compulsórios – discussão que poderia lhe custar R$ 11 bilhões. Os ministros da 1ª Seção rejeitaram recurso para rever a decisão que favorece a companhia e negaram pedido do consumidor para levar o caso para a Corte Especial.

A última decisão da Corte havia sido proferida em novembro do ano passado. Os ministros atenderam pedido da Eletrobras e reverteram uma outra decisão, de 2019, que havia autorizado o pagamento cumulado de juros remuneratórios e de mora sobre os valores a serem devolvidos aos consumidores.

A decisão havia sido proferida por meio de embargos de declaração apresentados pela Eletrobras. Nesta quarta-feira (23), os ministros julgaram embargos protocolados pelo consumidor. O caso envolve a Decoradora Roma e serve como precedente para os demais (EAREsp 790 288).

“Não verifiquei a existência de vícios na decisão”, disse o relator, ministro Sérgio Kukina, mantendo o entendimento favorável à Eletrobras. A decisão foi unânime.

São décadas de discussão sobre esse tema. O empréstimo compulsório foi criado nos anos 1960 com a finalidade de gerar recursos ao governo para a expansão do setor elétrico. A contribuição era cobrada na conta de luz dos clientes com consumo superior a dois mil quilowatts/hora (kWh) por mês. A cobrança seria extinta em 1977, mas foi prorrogada até 1993. Por lei, os consumidores poderiam depois converter os valores pagos em ações da Eletrobras.

Em 2009, o STJ decidiu, em caráter repetitivo, que a empresa deveria corrigir os créditos. Boa parte do compulsório, naquela data, já havia sido paga pela empresa por meio da conversão dos valores em ações. A última assembleia ocorreu no ano de 2005.

Os consumidores alegaram, depois disso, no entanto, que a correção efetuada foi menor do que a devida. Alguns não tiveram todo o montante convertido em ações e, por isso, ainda têm valores a receber.

A Decoradora Roma tentou levar o caso para julgamento na Corte Especial – última instância do STJ – com o argumento de que a decisão de novembro do ano passado, que beneficia a Eletrobras, desobedece a que foi dada em repetitivo. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 23/03/2022

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