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Empresa que pagou débitos de recuperanda ganha direito a voto em assembleia de credores

Uma empresa que quitou débitos trabalhistas de devedora em processo de recuperação judicial tem o direito de voto por cabeça de cada credor originário em assembleia geral. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

De acordo com o processo, a requerente constituiu crédito de cerca de R$ 5,5 milhões junto à recuperanda após quitar parte dos débitos trabalhistas desta, o que constitui o instrumento legal de sub-rogação, previsto pelo Código Civil.

Segundo voto do relator, desembargador Azuma Nishi, o artigo 349 da norma é claro ao determinar que, em casos como esse, a nova credora assume direitos, ações, privilégios e garantias dos sub-rogados – o que inclui o direito de voto individual.

“Tendo em vista que, segundo narrado pelo administrador judicial, a credora se sub-rogou legalmente na posição de credores trabalhistas, não há dúvidas de que se investe em todos os direitos, ações, privilégios e garantias outrora detidos por estes, de modo que faz jus ao exercício do direito de voto por cada credor trabalhista individualmente considerado, sob pena de violação à norma jurídica disposta no artigo em comento”, salientou o julgador, ressaltando que o voto “simboliza o ápice do direito do credor concursal” (agravo de Instrumento nº 2298795-57.2022.8.26.0000).

Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 26/07/2023 Com informações do TJSP.

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