Empresas questionam modulação no STF de decisão sobre terceirização

A empresa de call center Callink, a Algar Tecnologia e Consultoria e a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) apresentaram reclamação contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou os efeitos do julgamento favorável à terceirização ampla, que abrange a atividade-fim das empresas. O objetivo delas é preservar centenas de ações rescisórias já propostas em todo o país.

“A Callink possui aproximadamente 140 ações rescisórias em curso no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) sobre o tema, nas quais ainda não houve liberação de valores”, diz. Segundo a empresa, essas ações representam R$ 8 milhões em pagamentos, “o que seria inviável”.

Na modulação dos efeitos da decisão de mérito em recurso da Cenibra, o STF impediu a proposição de ações rescisórias por empresas condenadas por terceirização da atividade-fim em processos finalizados até 30 de agosto de 2018, data do julgamento. A decisão, por sete votos a quatro, foi publicada na segunda-feira (RE 958.252).

Na reclamação, com pedido de urgência (cautelar), as empresas e a entidade de classe pedem a suspensão da proclamação do resultado do julgamento do STF sobre a modulação. Isso porque a Corte está em recesso neste mês, mas os tribunais regionais do trabalho, responsáveis por julgar as ações rescisórias, não.

“As empresas se surpreenderam com a decisão em relação à modulação porque ficamos quatro anos trabalhando com base no raciocínio exposto pelos próprios ministros no julgamento de 2018”, afirma o advogado Vinicius Dias, que representa a Callink no processo. O advogado aponta que, ao votar, o ministro Luís Roberto Barroso foi claro sobre a possibilidade de ajuizamento de ações rescisórias.

De acordo com a Callink, se busca preservar valores depositados a título de depósitos recursais, depósitos judiciais e garantias de embargos à execução. “Mantida a proclamação do resultado, o impacto será imediato nas ações rescisórias já ajuizadas, permitindo o levantamento dos valores depositados e o pagamento imediato dos valores em execução”, diz na reclamação.

Dias argumenta ainda desrespeito ao artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC), “que garante a qualquer litigante direito à ação rescisória em casos de mudança de interpretação do STF, com ocorreu em 2018”.

As empresas e a entidade também alegam que, no julgamento da modulação, não foi alcançada a maioria qualificada de oito votos. “Esperamos por uma decisão monocrática que declare que a votação no RE 958.252 não atingiu o quórum de dois terços dos votos e, portanto, mantém-se a validade das ações rescisórias”, afirma Dias. No recesso, é a ministra Rosa Weber quem está no plantão. “Depois bastaria o plenário referendar a decisão, mas isso é algo meramente protocolar”, acrescenta o advogado.

Segundo Dias, como o recurso da Cenibra foi julgado conjuntamente com a ADPF 324, em que houve restrição na declaração de inconstitucionalidade de norma, deveria ser aplicado o quórum da maioria qualificada (artigo 27 da Lei nº 9.868 e artigo 11 da Lei nº 9.882, ambas de 1999) e não da maioria simples. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — São Paulo 16/07/2022

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