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Estado de São Paulo sanciona projeto de lei que cria programa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de difícil recuperação, permitindo parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 65%

Publicada no DOE-SP de 08/11/2023, a Lei nº 17.843/2023, cria o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo para incentivo à transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa, sobretudo aqueles considerados de difícil recuperação, com a possibilidade de parcelamento da dívida em até 145 vezes, com previsão de descontos de multa, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total transacionados para débitos classificados como de difícil recuperação.

O programa, que inicialmente conta com prazo de vigência de 90 dias, possibilita ainda a quitação das dívidas mediante a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS.

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