Estados podem ceder e cobrar ICMS por média do diesel nos últimos 5 anos

Os principais jornais chamam a atenção para negociação entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e os secretários estaduais de Fazenda sobre soluções para que haja alívio no preço cobrado pelos combustíveis nos postos de gasolina. Um acerto relatado pelas reportagens envolve uma “troca”. De um lado, os secretários indicaram que podem decidir, em reunião do Confaz marcada para hoje, a revogação integral do convênio ICMS que fixou uma alíquota fixa para o diesel, mas com fatores de ajuste que, na prática, permitem que cada estado possa aplicar descontos sobre esse percentual. Com o convênio revogado, os estados atenderiam o desejo do governo de cobrar o ICMS sobre o combustível considerando a média do diesel ao longo dos últimos cinco anos. Do lado do Senado, que discute o estabelecimento de um teto para o ICMS cobrado sobre combustíveis e energia elétrica, Pacheco afirmou ontem que “os estados terão voz na discussão” e que “o relator terá autonomia para fazer o parecer sobre os projetos”, mas que a ideia é colocar em votação em plenário em junho.

Na FOLHA DE S.PAULO, a coluna Painel informa sobre determinação dada pela 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo para que o governo paulista “divulgue informações detalhadas a respeito de sua política de renúncia fiscal”. Pedido nesse sentido foi apresentado em 2019 por deputados estaduais do PT, com a alegação de que o estado não divulgava o impacto das desonerações no orçamento, contrariamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de não informar as empresas beneficiárias. Sobre esse ponto, informa a coluna, o juiz entendeu que a preocupação com sigilo fiscal não cabe nessa situação, já que o contribuinte não é obrigado a aderir ao benefício. Caso queira manter seus números em sigilo, diz a decisão, a empresa pode optar por não obter o benefício. Fonte: Jota Matinal

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