FCR Law News

Estados reforçam pressão e propõem cobrança de IBS apenas em 2033

Os estados seguem ampliando a articulação para adiar a votação da reforma tributária para o segundo semestre, de forma a obter modificações em pontos entendidos pelos governadores como cruciais no texto apresentado pelo relator da PEC, deputado Aguinaldo Ribeiro. Ontem, em reunião com o deputado, informam os jornais, representantes dos estados propuseram que a unificação do ICMS com o ISS passe para 2033. Seria uma forma de solucionar qualquer imprevisto relativo ao fundo de compensação a ser bancado pela União para atender as empresas que têm incentivos fiscais válidos até 2032. O entendimento expresso pelo presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, é que os R$ 160 bilhões previstos na proposta chancelada pelo governo para o fundo de compensação podem não ser suficientes. Caso Aguinaldo Ribeiro incorpore a sugestão, os estados defendem que esse valor seja revertido para compor o Fundo de Desenvolvimento Regional também previsto na proposta de reforma tributária.

Em outra frente de atuação dos estados, ontem os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e de Goiás, Ronaldo Caiado, uniram-se ao discurso do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, contra o conselho federativo previsto para atuar na gestão da arrecadação do imposto resultante da fusão do ISS e do ICMS. Para Castro, a ideia do conselho tira a autonomia dos estados. “Essa era uma das minhas preocupações [com a reforma], e eu estava esperando o texto para fazer uma fala mais técnica. Mas, a princípio, nós entendemos que isso fere o pacto federativo”, afirmou o governador fluminense a jornalistas durante o Fórum Empresarial Lide, no Rio de Janeiro. Caiado, por sua vez, avalia que “os estados vão ter legislações federais, que vão impor regras para nós em uma situação de um país que é de posições díspares e heterogêneas”.

Em relação ao projeto de lei do Carf, reportagem de O ESTADO DE S. PAULO relata que o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator da proposta, apresentou ontem ao ministro Fernando Haddad a ideia de que o PL inclua, como anota o jornal, “uma espécie de ‘Refis’ para contribuintes que confessarem de forma espontânea que têm débitos tributários”. Pelo desenho levado a Haddad, “o programa teria prazo de adesão de quatro meses a partir da publicação da lei e contaria com benefícios como parcelamento da dívida e redução de juros e multas”. A proposta consta de emenda apresentada ao projeto pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Os jornais também informam que o governo desistiu de apresentar recurso regimental para que o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2027 fosse analisada pelo plenário do Senado. O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na semana passada, em caráter terminativo. Com a desistência, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Conforme anota a FOLHA DE S.PAULO, “o governo avaliou que sairia derrotado no plenário” e “a estratégia, agora, será tentar atrasar a votação na Câmara até a eventual aprovação da Reforma Tributária”. Fonte: Jota Matinal

  • 1. Estados reforçam pressão e propõem cobrança de IBS apenas em 2033. Leia Mais
  • 2. Cresce uso de inteligência artificial em reclamações trabalhistas. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade