FCR Law News

Extensão dos Benefícios fiscais, remissão e anistia de ICMS – Veículo, suíno, gás natural, energia solar, projeto desportivo, dentro outros

Foram prorrogados até 31.12.2021, os prazos de vigência de vários Convênios ICMS, que dispõem, dentre outros assuntos, sobre:

I) a redução de base de cálculo do ICMS:

a) nas saídas de aeronaves, peças e acessórios;

b) nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, com: b.1) veículos; b.2) máquinas e aparelhos para debulha; b.3) tratores;

c) nas operações realizadas pela indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá;

II) a isenção do ICMS nas operações com:

a) mercadorias destinadas à construção de casas populares, no Estado do Paraná;

b) mercadorias promovidas por cooperativas sociais;

c) transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia;

d) suínos para abate, no Estado de Pernambuco e o Distrito Federal;

III) a isenção de ICMS sobre parcela do serviço de transporte de gás natural, no Estado do Mato Grosso do Sul;

IV) a autorização dos Estados de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na operação de entrada de equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar;

V) a remissão e anistia de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais no Estado de Minas Gerais;

VI) a autorização dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina para concessão de crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional.

Essa disposição entra em vigor na data de publicação de sua ratificação nacional. (Fonte: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint).

  • 1. PGFN – Negociação – Dívida ativa de FGTS pela crise da COVID-19. Leia Mais
  • 2. Comerciantes conseguem na Justiça reduzir valores de contas de energia. Leia Mais
  • 3. Clube Figueirense tenta recuperação extrajudicial. Leia Mais
  • 4. Extensão dos Benefícios fiscais, remissão e anistia de ICMS – Veículo, suíno, gás natural, energia solar, projeto desportivo, dentro outros. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade