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Extravio de bagagem no exterior gera indenização em euro no Brasil

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu uma decisão inusitada. Aplicou o direito da União Europeia em um caso de extravio de bagagem no exterior por transporte terrestre e responsabilizou a representante brasileira da transportadora pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A empresa, no Brasil, foi condenada a pagar 150 euros por danos materiais (algo em torno de R$ 810) e R$ 5 mil de danos morais.

A decisão envolve a empresa de transporte FlixBus, de origem alemã, e uma passageira cuja bagagem foi extraviada durante uma viagem de férias, feita por ônibus internacional, de Veneza (Itália) para Barcelona (Espanha). Segundo a passageira, a bagagem continha itens pessoais e de valor, como um computador Macbook Air e uma câmera fotográfica Canon.

A passageira alegou que a empresa de transporte foi responsável pelo extravio e pediu o pagamento de indenização.

No processo, a FlixBus alegou que a responsabilidade pela perda da bagagem era limitada ao estabelecido nos termos e condições do contrato de transporte. E que trata-se de contrato de transporte terrestre realizado em território estrangeiro (de Veneza para Barcelona) e contratado por meio de site com domínio estrangeiro. Ou seja, um contrato firmado e executado no exterior.

Para a transportadora no Brasil,, segundo os artigos 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e 435 do Código Civil, aplicam-se ao caso as leis e regulamentações estrangeiras.

Em primeira instância, o juiz decidiu em parte a favor da passageira. Concedeu uma indenização por danos materiais de R$ 900, com base na lista de itens que a passageira comprovou estarem na bagagem extraviada. E determinou o pagamento de R$ 3 mil por danos morais.

A passageira recorreu ao TJSP. Alegou que a empresa deveria ser responsabilizada independentemente da prova dos itens extraviados. Pediu ainda a majoração do valor da indenização por danos morais.

Ao julgar o caso, a 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP aplicou o Regulamento da União Europeia nº 181, de 2011. A norma estabelece as regras para a responsabilização das empresas de transporte terrestre em caso de perda de bagagem. Segundo o regulamento, a indenização por danos na bagagem é limitada a 7,50 euros por quilograma de peso bruto até 1,5 mil euros.

Assim, considerou o peso total da bagagem de 20 kg e 7,50 euros devidos por quilograma, o que totalizaria 150 euros, diz o relator, desembargador Roberto Maia, na decisão (apelação cível nº 1022692-04.2022.8.26.0002).

Quanto aos danos morais, entenderam que devem ser majorados. “A viagem em questão era para fins de lazer, em plenas férias da demandante”, declarou o magistrado. “Inegável que o extravio da bagagem, independente do seu conteúdo, gerou abalo de ordem moral com relevância suficiente a ensejar indenização”. O valor subiu para R$ 5 mil.

Para Leo Rosenbaum, especialista em direito do passageiro aéreo e sócio do Rosenbaum Advogados, que assessora a passageira, a decisão é inédita no Brasil ao aplicar o Direito da União Europeia e responsabilizar o representante brasileiro pelo extravio de bagagem no exterior. Para ele, a decisão pode servir como precedente, até mesmo por analogia, para outras situações em que a prestação de serviços ou a compra do produto aconteceu no exterior e há representação da empresa no Brasil.

Segundo a advogada Fabíola Meira, sócia do escritório Meira Breseghello, especializado em Direito das Relações de Consumo, não se aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), porque a obrigação foi constituída no exterior.

“Caso o contrato houvesse sido celebrado no Brasil, sem prejuízo da aplicação do CDC, na falta de prova efetiva, por parte do consumidor, da existência dos pertences extraviados, os tribunais têm aplicado a limitação de indenização prevista na Resolução ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres] nº 1.432/2006”, afirma.

De acordo com o artigo 8º da norma, em caso de extravio, a indenização máxima é de dez mil vezes o coeficiente tarifário. Hoje, esse coeficiente é de R$ 0,18 por passageiro por km, para o serviço convencional com sanitário, a R$ 0,63, no serviço leito natural, segundo a ANTT.

A discussão agora envolve extravio de bagagem em transporte terrestre internacional. Mas a decisão vai na mesma direção do que já foi definido para extravio de carga em voo internacional. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em repercussão geral, que a Convenção de Montreal pode ser aplicada para o cálculo de danos materiais no caso (RE 636.331). Em novembro de 2022, a Corte ainda definiu que, para danos morais, caberia análise pelo Código de Defesa do Consumidor (RE 1394401).

A assessoria de imprensa da FlixBus informou ao Valor que “afirma seu compromisso em seguir as regras vigentes nos 40 países em que atua, incluídas as que tratam de extravio de bagagem e quaisquer outras obrigações exigidas pela legislação local”. Sobre o processo diz que “o extravio de bagagem ocorreu em um país sujeito às regras da União Europeia sobre transporte de passageiros, de modo que a FlixBus trata os casos de acordo com a legislação aplicável”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 09/07/2023

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