FCR Law News

Farmacêuticas tentam no TRF-1 estender patentes

Indústrias farmacêuticas montaram uma verdadeira operação de guerra para tentar estender o prazo de patentes de medicamentos, depois da decisão desfavorável no Supremo Tribunal Federal (STF). Apresentaram nova argumentação na Justiça, que será analisada hoje, pela primeira vez, por uma das turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) – que concentra a discussão.

Está na pauta recurso em que a Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil pede a extensão de duas patentes. Defende uma tese derivada do próprio julgamento do STF que, em 2021, negou prazo maior a registros em caso de atraso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Os ministros decidiram que todas as patentes deveriam ter sido concedidas com o prazo de vigência de 20 anos, contados da data do depósito do pedido. Eles consideraram inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279, de 1996), que estabelecia prazo mínimo de dez anos em caso de demora do INPI – contados da data de concessão do pedido.

Depois do julgamento, foram propostas 46 ações e pelo menos cinco pedidos foram negados, segundo levantamento realizado pela FarmaBrasil. A entidade reúne fabricantes nacionais e participa de algumas ações como parte interessada (amicus curiae).

Nos pedidos, as indústrias farmacêuticas alegam que os prazos de patentes devem ser ajustados e prolongados com base em alguns institutos existentes no exterior e citados em votos no STF, mas que não embasaram a decisão. O entendimento dos ministros foi firmado apenas com base na Lei de Propriedade Industrial.

Os processos envolvem diferentes princípios ativos. São substâncias utilizadas para tratamento de alguns tipos de câncer, diabetes, obesidade e depressão. Alguns aguardam julgamento pelo TRF-1.

Em pelo menos duas decisões monocráticas, desembargadores aceitaram suspender o recurso e manter a validade de patentes durante a tramitação das ações, segundo o INPI. Uma delas beneficia a Johnson & Johnson. Em outro caso, porém, o órgão propôs reclamação ao STF e conseguiu reverter a decisão.

“Há uma guerra para tentar estender o prazo das patentes”, afirma Reginaldo Braga Arcuri, presidente executivo da FarmaBrasil. O grupo defende a validade limitada das patentes, conforme decisão do STF. “Para as multinacionais, qualquer atraso tem que ser compensado.”

Segundo Arcuri, as ações das multinacionais atrapalham a indústria nacional. Para lançar um produto genérico, acrescenta, é necessário saber quando expira a patente.

Um estudo da professora Julia Paranhos, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, apresentado nos processos, indica os prejuízos para o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o advogado Guilherme Takeishi, que defende a entidade. Se considerados 16 medicamentos genéricos já disponíveis na Índia, os custos potenciais da extensão das patentes pelas ações judiciais seriam de R$ 533,7 milhões, uma diferença de 47,5%.

Ana Carolina Cagnoni, diretora de propriedade intelectual da Interfarma, que representa farmacêuticas de pesquisa, em geral estrangeiras, defende, porém, a extensão dos prazos, em razão da demora do INPI. Pelo menos dez empresas, afirma, entraram com pedidos na Justiça – prorrogação de anos ou meses, a depender de cada patente.

A leitura feita pelo setor, segundo ela, é que, pela decisão do STF, é inconstitucional tudo que for automático e desproporcional em termos de extensão de patente. A Interfarma defende nos casos em que participa que o atraso na concessão não é responsabilidade do titular da patente e ele não deve ser penalizado.

No caso a ser julgado hoje pelo TRF-1, a Novo Nordisk pede mais 7 e 12 anos para duas patentes. Na primeira instância, o pedido foi negado. O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, diz, na decisão, que não poderia divergir do STF ou ampliar os limites estabelecidos na decisão.

De acordo com o juiz, embora o ministro Dias Toffoli, relator do caso, tenha feito alusão a outros instrumentos para patentes existentes em outros países, não houve autorização ou determinação para que o Judiciário adote, no caso concreto, qualquer mecanismo internacional para ajustar o prazo de vigência da patente para além dos 20 anos.

A Astrazeneca também teve pedido negado em primeira instância. Busca a prorrogação do prazo das patentes dos medicamentos Forxiga, Qtern e Xigduo XR -utilizados no tratamento de diabetes. As patentes foram requeridas em 2003 e concedidas em 2017.

As ações são acompanhadas pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI. A posição do instituto é “absolutamente contrária” aos pedidos. Em nota, afirma que tem levado casos ao próprio STF por meio de reclamações.

Procurada pelo Valor, a Novo Nordisk informou que não comenta o assunto. As demais empresas citadas não deram retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 12/04/2023

  • 1. Prefeito de São Paulo se opõe à reforma e indica mobilização de deputados. Leia Mais
  • 2. STJ livra de PIS e Cofins descontos e bonificações dados ao varejo. Leia Mais
  • 3. Carf cancela autuação bilionária da Caoa envolvendo subvenção para investimento. Leia Mais
  • 4. Farmacêuticas tentam no TRF-1 estender patentes. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade