FCR Law News

Fazenda pode recorrer contra decisões pró-contribuintes, diz Barreirinhas

O jornal O GLOBO traz nesta terça-feira uma entrevista com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Novamente, o tema central é o retorno do voto de qualidade no Carf, em benefício da Fazenda Nacional. O secretário defende a opção do governo, expressa em medida provisória, apontando que a regra que estava vigente, com empate favorecendo o contribuinte, “causou uma distorção muito grave nos julgamentos”. “O Carf passou a decidir em casos muito sensíveis, em valores bilionários, contra a jurisprudência, contra o entendimento do Judiciário em muitos casos, ou casos em que a jurisprudência já estava se consolidando a favor do Fisco”, afirma Barreirinhas. Segundo ele, a PGFN agora avalia a possibilidade de ajuizar ações para, em “casos extremos”, derrubar decisões que foram tomadas nos últimos dois anos com base na regra do desempate pró-contribuinte.

Na FOLHA DE S.PAULO, destaque para reportagem que chama a atenção para “estranhamento” de servidores da Receita Federal em relação à permanência na instituição de pessoas com alinhamento ideológico com o governo de Jair Bolsonaro. Parte desses servidores incomodadas avaliam que isso se deve pelo fato de o novo secretário da Receita “não ter tido tempo de se informar com profundidade sobre o histórico da instituição e da equipe”, como registra o jornal. A reportagem cita dois desses nomes: o subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Neves, e o assessor técnico na subsecretaria de Tributação e Contencioso, Luiz Fernando Nunes. Em relação a Neves, relata a reportagem, trata-se de servidor que “deflagrou uma devassa” para identificar servidores que reuniram informações sobre o senador Flávio Bolsonaro e outros familiares do ex-presidente. Quanto a Nunes, chama a atenção dos servidores ele ser ativo nas redes sociais, com defesa de Bolsonaro, questionamentos a Lula e postagens com dúvidas sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas. Fonte: Jota Matinal

  • 1. Fazenda pode recorrer contra decisões pró-contribuintes, diz Barreirinhas. Leia Mais
  • 2. Tribunais impedem cobrança de IPTU antes da expedição do ‘Habite-se’. Leia Mais
  • 3. Justiça confirma demissão por uso indevido de dados de clientes. Leia Mais
  • 4. Tribunais obrigam JBS a pagar dívidas de frigoríficos. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade