FCR Law / Tax Alert – Phase 2 of the Brazilian Tax Reform

The long-awaited phase 2 of the Brazilian tax reform was presented by the Brazil finance minister Paulo Guedes on June 25, 2021.

While the phase 1 of the tax reform was focused on indirect taxation at the Federal, State and Municipal levels, this second phase is now focused on corporate and individual income taxation.

The bill of law now needs to be approved by both the Chamber of Deputies and Senate and if enacted this year, will become effective as of January 2022.

Learn more about the main proposed measures at: https://lnkd.in/dRimfy5

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