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Filtro de relevância começa a aparecer em decisões do STJ

princípio da relevância já começou a ser citado em decisões judiciais do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso não significa, contudo, que ele já esteja sendo aplicado. Aprovado este ano, o filtro estabelece que apenas processos com “relevância” serão analisados pelos ministros, como questões penais e casos cíveis com valor acima de R$ 606 mil. Já são conhecidas duas decisões no STJ que citam o filtro.

Em decisão de 29 de julho, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva aceitou o recurso de uma empresa apresentado para reverter a decisão que havia negado seu pedido sem nem julgar o mérito. O ministro afirma na decisão que o acórdão a que se refere o recurso foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125 (sobre o filtro da relevância), por isso o requisito de admissibilidade criado pela emenda não se aplicaria ao caso.

Em decisão monocrática posterior, o ministro Antônio Carlos Ferreira fez a mesma manifestação. Para o ministro, por se tratar de recurso à acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplica o requisito de demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

Quando o filtro foi aprovado, o STJ divulgou que estimava uma redução de 40% na quantidade de recursos — só no ano passado entraram cerca de 400 mil. O texto aprovado estabelece o que deverá ser obrigatoriamente analisado pelos ministros: ações penais, de inelegibilidade e improbidade administrativa, causas que envolvam valores superiores a 500 salários mínimos (hoje R$ 606 mil) e decisões que contrariem a jurisprudência do tribunal superior.

De acordo com Paulo Mendes, professor de processo civil no Idp e procurador da Fazenda Nacional, seria necessário aguardar regulamentação para aplicar o filtro. O professor indica que esse foi o procedimento quando foram criados filtros para o Supremo Tribunal Federal (STF) – a repercussão geral – e para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) – a transcendência.

Ainda segundo o professor, as decisões do STJ acendem o sinal amarelo porque a Corte ainda não exigiu o filtro mas, nos casos, indica que poderia exigir nos acórdãos publicados depois da emenda constitucional. “Apesar de, no meu entendimento, não poder ser exigido sem regulamentação, há o receito de que o STJ já passe a exigir”, afirma.

Na dúvida, por precaução, alguns advogados têm mencionado a existência do filtro em suas peças. Assim, se for exigido, já teria sido indicado e o pedido não poderia ser negado por falta de menção ao filtro. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 02/09/2022

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