Fisco exige contribuição ao INSS sobre salário-maternidade

Uma solução de consulta publicada pela Divisão de Tributação (Disit) da 5ª Região Fiscal da Receita Federal (Bahia e Sergipe) exige que as empresas recolham contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e os valores pagos ao empregado nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. O entendimento contraria decisões dos tribunais superiores e também pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) que dispensam os procuradores de discutir os assuntos no Judiciário.

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/18/fisco-exige-contribuicao-ao-inss-sobre-salario-maternidade.ghtml

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