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Fux permite que Estados voltem a cobrar ICMS sobre tarifas de energia elétrica

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz reportagem chamando a atenção para a apreensão de grandes grupos empresariais sobre as consequências práticas, para o caixa das companhias, da decisão do STF que considerou que contribuintes devem pagar impostos retroativamente quando a corte mudar o entendimento sobre questões tributárias. Em relação especificamente à CSLL, que foi objeto da discussão concreta no Supremo, o jornal aponta impacto direto em pelo menos 30 grandes grupos, segundo advogados ouvidos pelo jornal. A lista, conforme a reportagem, inclui Embraer, Pão de Açúcar (GPA), BRB, Samarco, Kaiser, entre outros. Como anota a reportagem, contudo, a decisão deverá se estender também para outros tributos, como o IPI, a contribuição patronal sobre o terço de férias e a exigência de Cofins para sociedades uniprofissionais.
No VALOR ECONÔMICO, reportagem alerta para uma outra interrogação em relação a esse caso: como serão tratados temas tributários cuja definição cabe especificamente ao STJ por serem de natureza infraconstitucional. Como anota o jornal, “essa situação envolvendo os julgamentos do STJ está sendo considerada por advogados como um novo capítulo que se abre sobre a ‘quebra’ de decisões individuais definitivas”. Fonte: Jota Matinal

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