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Garantia em ação tributária poderá ser negociada

O relator do projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), deve aceitar o acordo entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para os casos de empate nos julgamentos de litígios tributários, mas tende a fazer modificações no texto. Quer ampliar o número de parcelas para quitação de dívidas e criar um “rating de garantias”, em que empresas consideradas boas pagadoras poderiam negociar a garantia oferecida nos processos fiscais.

O acordo entre Haddad e OAB permitirá que, nos casos de empate nos julgamentos do Carf e a vitória da Fazenda, o contribuinte possa pagar a dívida sem multas e juros, se decidir não recorrer ao Judiciário. A União defendia a volta do chamado “voto de qualidade” – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco. Uma medida provisória (MP) foi editada com esse conteúdo e vigorou de janeiro a maio, mas perdeu a eficácia.

O relator disse ao Valor que os processos julgados nesse período “precisarão de um desfecho” no seu projeto de lei e a tendência é acolher emenda do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) para que sejam refeitos. “O contribuinte que perdeu o processo tem direito a gozar dos benefícios que estamos criando na lei ou irá judicializar.”

Pereira também já decidiu rejeitar a proposta do governo de limitar o acesso ao Carf a processos com valor superior a mil salários mínimos e manterá o atual limite, de 60 salários mínimos (equivalente, hoje, a R$ 79,2 mil). Apesar disso, vai incorporar a sugestão de criar uma segunda instância recursal dentro da Receita Federal, com análise colegiada, e que deverá nortear suas decisões com base nos julgados do Carf.

“Se forem diligentes nessa avaliação prévia e usarem a jurisprudência do Carf, já haverá um filtro bem maior sobre os processos que chegam ao conselho”, disse. Nessa segunda instância, será permitida sustentação oral do próprio contribuinte, contador ou advogado contratados.

Outro ponto que o relator pretende modificar no projeto é a chamada “política de conformidade”, em que as empresas se enquadram em regras estabelecidas pelo Fisco para cumprimento da legislação tributária e acessória e, em troca, têm acesso a benefícios, como avaliação mais rápida de seus processos aduaneiros, por exemplo. Pereira ainda analisa emenda para que as multas da Receita Federal sejam menores para essas empresas – mas majoradas caso fique comprovada fraude, sonegação ou reincidência. Deve conversar sobre esse ponto com Haddad.

Além disso, o relator disse ao Valor que aceitará emenda proposta pelos auditores da Receita para que eles possam firmar transações tributárias com os contribuintes antes da inscrição na dívida ativa. Esse ponto gerou impasse com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e reclamações, dentro do ministério, de que ele não estaria aberto ao diálogo.

Na avaliação de integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da PGFN, essa emenda seria um jeito de excluir os procuradores da negociação das dívidas e esse modelo não seria o melhor porque os próprios auditores fiscais negociariam as autuações que eles lavraram.

Os auditores, por sua vez, defendem que já existe a possibilidade de transação tributária pela Receita, no programa Litígio Zero. Mas reconhecem a tentativa de ampliar a área de atuação e sugeriram a parlamentares que débitos com a União ainda não inscritos na dívida ativa possam ser renegociados antes.

Pereira defendeu ao Valor que permitir a negociação prévia é mais célere e justo. “Se inscrever na dívida ativa, já aumenta o valor em 10% por causa dos honorários dos procuradores”, afirmou.

Uma das principais inovações que o relator tende a acolher é a criação do “ rating das garantias”, que permitirá, por exemplo, que empresas consideradas “sólidas” e boas pagadoras de impostos depositem um valor menor como garantia ao ingressarem com processos judiciais. Com essa modalidade, o dinheiro entra antes na conta do Tesouro, diferente do que acontece quando o contribuinte contrata seguro garantia ou obtém liminares que afastam a cobrança e deixam a União sem acesso aos valores.

Hoje, a garantia precisa ser apresentada de forma integral, no mesmo valor do litígio, assim que a empresa leva a disputa ao Judiciário, seja porque abriu mão da esfera administrativa – as Delegacias Regionais de Julgamento e Carf – ou porque perdeu no administrativo.

Para fins da contabilidade pública, a garantia depositada na conta da União, mesmo que parcial ou parcelada, conta para fins do resultado primário do governo federal, diferentemente do que acontece nos casos de liminares e seguro garantia. Seria uma forma de ajudar os planos de Haddad de elevar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal.

O relator pretende se reunir hoje com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e apresentar o relatório na sexta-feira. A intenção é votar na segunda-feira à noite em plenário e depois encaminhar o texto para o Senado. Fonte: Valor Econômico, Por Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro, Guilherme Pimenta e Beatriz Olivon — De Brasília

29/06/2023

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