FCR Law News

Governadores se aproximam de acordo sobre Conselho Federativo

Com as últimas horas tomadas por negociações em busca de um consenso em torno dos pontos de divergência da proposta de reforma tributária, os jornais tentam acompanhar a intensificação dessas movimentações. Na FOLHA DE S.PAULO, reportagens indicam uma perspectiva mais negativa em relação à intenção do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira, de levar o texto a plenário nesta semana. “Lideranças influentes da Casa já avaliam reservadamente que será difícil levar adiante qualquer votação nesta semana”, em referência também a outras medidas do esforço concentrado, como o PL do Carf. “No governo e no Congresso, há uma avaliação de que a concentração de tantas pautas estratégicas em uma mesma semana acabou tumultuando as negociações. Dentro do Executivo, houve quem alertasse para o perigo de o esforço concentrado acabar gerando confusão, expondo o governo em diferentes frentes de articulação ao mesmo tempo”, anota o jornal.

Em outro texto, na coluna Painel, a FOLHA relata que, “segundo líderes partidários e técnicos legislativos, é improvável que o texto alcance até sexta-feira um consenso que viabilize o número de votos necessários para que seja aprovado”. “Na avaliação deles, foi um erro de Lira pautar a reforma nesta semana. Eles falam em uma tentativa do presidente da Câmara de impor seu ritmo sem consultar os líderes e bancadas”, registra a coluna.

Na tentativa de destravar a reforma, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro, disse ontem que “está discutindo com governadores a possibilidade de incluir no parecer da proposta um dispositivo que determine que impostos que sejam gerados em operações de compra e venda feitas dentro de um determinado Estado fiquem nesse mesmo Estado”, conforme anota o jornal O ESTADO DE S. PAULO. Por esse desenho, o Conselho Federativo, objeto de controvérsia, ficaria responsável por gerir somente a arrecadação decorrente de operações de compra e venda feitas entre Estados diferentes.

Na noite de ontem, após reunião entre governadores, o representante de São Paulo, Tarcísio de Freitas, adotou um discurso mais conciliatório, conforme registram os jornais. O governador afirmou que São Paulo aceita perder receita no curto prazo em troca da aprovação da reforma. “Não podemos deixar a reforma escorrer pelas mãos”, disse Tarcísio. “Segundo o governador paulista, mais de 90% da reforma já está pacificado, e São Paulo teria ganhos de arrecadação no longo prazo”, anota o ESTADÃO. Nesse sentido, os 10% restantes seriam “o período de transição, a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a governança do Conselho para gerir o fundo”.

Um outro caminho de saída para as divergências foi também objeto de discussão na reunião de ontem entre os governadores. Uma solução proposta para o Conselho Federativo, como registra o jornal O GLOBO, é que “as deliberações do órgão tenham dois níveis de aprovação, equilibrando as decisões de todos os entes federativos”. Nesse desenho, além dos votos de cada estado, as cinco macrorregiões do país também teriam voto. “Uma das fórmulas que sugerimos é de que haja, além do quórum de deliberação pela maioria dos estados, a exigência de um quórum regional. Forma-se uma maioria para aprovar, que precisa também de 50% ou 2/3 dos votos regionalmente. Porque senão você teria 16 votos do Norte e Nordeste, formando uma maioria. Não é adequado que duas regiões tomem as decisões”, afirmou Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul. Segundo ele, a proposta tem apoio de Tarcísio de Freitas e do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

Ainda no âmbito da reforma tributária, o ESTADÃO informa que o deputado Aguinaldo Ribeiro está avaliando incorporar uma cesta básica enxuta, com 37 itens, que ficaria isenta nacionalmente da CBS e do IBS previstos na reforma. Essa lista, que “inclui desde itens de alimentação, como carne, farinha, laticínios, frutas, legumes, verduras, cereais, leguminosas, café, açúcar e óleo de soja até produtos de higiene pessoal”, foi apresentada ao relator pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

Além da reforma tributária, os jornais também abordam a indefinição quanto ao projeto de lei que busca retomar o voto de qualidade no Carf como critério de desempate. Segundo o ESTADÃO, Arthur Lira e líderes partidários “consideram adiantar a votação da reforma tributária” para antes do PL do Carf. Em princípio, o projeto de lei, por tramitar em regime de urgência constitucional, trancaria a pauta, forçando a reforma tributária a ser votada somente depois. No entanto, como anota a reportagem, “há um entendimento interno na Casa de que o trancamento de pauta por projetos com urgência constitucional, como é o caso da proposta do Carf, não atinge Propostas de Emenda à Constituição (PEC)”.

Sobre a proposta em si, há “resistências de parte do empresariado, dos partidos, do governo e de representantes da Receita Federal” em relação ao relatório do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), como informa reportagem no VALOR ECONÔMICO. Segundo relata a reportagem, o deputado passou o dia em reuniões para debater o texto e admite fazer alterações. Um dos impasses surgidos, como detalha o jornal, é em relação à possibilidade de transação tributária envolvendo débitos que nem sequer foram inscritos em dívida ativa. Como registra a reportagem, “o Fórum da Advocacia Pública Federal protestou que falta ‘competência constitucional’ para a Receita executar esta função e que a PGFN faz o controle suplementar para evitar execuções fiscais indevidas”. No entendimento da entidade, a proposta “estimula a inadimplência e fere a lei de responsabilidade fiscal”. Fonte: Jota Matinal

  • 1. Governadores se aproximam de acordo sobre Conselho Federativo. Leia Mais
  • 2. MPT tenta na Justiça barrar estratégia jurídica adotada pela Uber. Leia Mais
  • 3. PGR aprova previsão de separação obrigatória de bens em casamentos de pessoas acima de 70 anos. Leia Mais
  • 4. Receita Federal passa a receber sugestões sobre novas regras para multinacionais. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade