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Governo é contra redução de exigência de cotistas para isenção de IR

Reportagem publicada nesta quarta-feira pelo jornal FOLHA DE S.PAULO informa sobre discordância do Ministério da Fazenda em relação a trecho de parecer apresentado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do projeto de lei que tributa os fundos exclusivos e offshore. Um dos pontos do parecer prevê um abrandamento na exigência de cotistas em fundos de investimento imobiliário (FIIs) e voltados ao agronegócio (Fiagros) para que eles possam ter o benefício da isenção de Imposto de Renda sobre seus rendimentos. Hoje, a exigência é que esses fundos tenham pelo menos 50 cotistas. O governo, no entanto, acha pouco e quer elevar essa exigência para 500 cotistas. Pedro Paulo sugere, em seu parecer, uma linha de corte de 300 cotistas. Segundo o jornal, “uma fonte da equipe econômica disse à Folha que a maior preocupação é com o caso dos fundos imobiliários e que foi apresentado ao parlamentar que qualquer outra alternativa não coíbe os abusos que existem no uso desse instrumento”.

Em outro movimento do Executivo contrário ao que está sendo gestado por parlamentares, agora em relação à reforma tributária, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou ontem que a equipe econômica é contrária ao aumento de volume de recursos que irão compor o Fundo de Desenvolvimento Regional. “A Fazenda não vê com bons olhos, a princípio, o incremento do fundo, mas é preciso considerar o conjunto do que vai ser tratado na Reforma Tributária no Senado”, disse Durigan, completando que, considerando “um cenário fiscal de desafios”, esse “é um tema que, para a Fazenda, é difícil avançar”.

Ainda sobre a reforma tributária, reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO traz a informação de que “a aplicação do Imposto Seletivo deverá ser restringida pelos senadores” durante a discussão da PEC 45 na Casa. Conforme a reportagem, “a ideia dos senadores é que qualquer nova taxação ou mudança de alíquota tenha que passar pelo Congresso por meio de uma lei complementar, o que requer quórum qualificado”. Os senadores também pretendem, segundo o jornal, que seja incluído no texto previsão de que não haja aumento de carga tributária nos impostos incidentes sobre consumo.

Enquanto isso, os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado adiaram para semana que vem a votação do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até o fim de 2027. Ontem, a comissão apenas ouviu a leitura do parecer do relator do projeto, senador Ângelo Coronel. Na sequência, houve pedido de vista coletiva, resultando no adiamento da votação. Em seu parecer, o senador trouxe de volta a previsão de redução da contribuição previdenciária de municípios com até 142,6 mil habitantes. Na Câmara, esse benefício foi estendido para todas as prefeituras.

(…) Fonte: Jota Matinal

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