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Governo Federal sanciona lei que incentiva a autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal com a possibilidade de pagamento sem a incidência de multa e juros e mediante utilização de prejuízo fiscal e precatórios

A Lei n. 14.740/2023, que publicada na edição do Diário Oficial da União de 30/11/2023, dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, possibilitando a contribuintes, confessarem e quitarem créditos tributários ainda não constituídos, sem a incidência de multas moratórias ou punitivas e, inclusive, com a possibilidade de exclusão integral dos juros moratórios a depender da modalidade de pagamento escolhida. A disposição legal, contudo, deixou de fora os débitos apurados no regime do Simples Nacional.

A lei ainda é expressa no sentido de que os benefícios da autorregularização em questão, que terá duração prevista de 90 dias (após regulamentação prevista pela RFB), poderão ser aproveitados também por contribuintes que estejam atualmente sob procedimento fiscalizatório do Fisco Federal, sendo aplicável tanto para créditos tributários sujeitos à lavratura de autos de infração, quanto para aqueles relacionados a despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente declarações de compensação do interessado.

Por fim, quanto às possibilidades de pagamento, ressalvadas algumas limitações, serão admitidas (i) a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de titularidade do sujeito passivo, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, (ii) e a utilização de precatórios próprios ou adquiridos de terceiros.

Para saber mais, visite o Tax Alert relacionado ao tema elaborado pelo nosso time tributário: https://news.fcrlaw.com.br/governo-federal-sanciona-lei-que-incentiva-a-autorregularizacao-de-tributos-administrados-pela-receita-federal-com-a-possibilidade-de-pagamento-sem-a-incidencia-de-multa-e-juros-e-mediante-utilizacao/

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