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Governo prepara GT para avançar com leis complementares da reforma

Com o avanço da reforma tributária no Congresso, as atenções, inclusive do mundo político, começam a se voltar para as leis complementares que precisarão ser aprovadas dentro de 180 dias a partir da promulgação da reforma. O jornal O ESTADO DE S. PAULO chama a atenção para isso na edição desta segunda-feira. Conforme anota a reportagem, “uma nova guerra de lobbies e pressões já está contratada para os próximos anos”, envolvendo pendências como, entre outras, os componentes da cesta básica que ficarão isentos de imposto, as regras do Imposto Seletivo e o funcionamento de diversos regimes diferenciados previstos no texto geral da reforma.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem também aborda a questão das leis complementares. O jornal traz declarações de Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma no Ministério da Fazenda. Segundo ele, assim que a emenda da reforma tributária for promulgada, a União irá criar um grupo de trabalho, com a participação de representantes de estados e de municípios, para discutir essas leis complementares. Segundo Appy, o objetivo é iniciar esses trabalhos ainda neste ano e que a meta do governo é enviar as propostas de leis complementares antes do prazo legal de 180 dias. A prioridade, nesse sentido, é a lei que regulará o Comitê Gestor do IBS, de forma que o próprio comitê possa participar das discussões das demais leis complementares.  (…) Fonte: Jota Matinal

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