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Governo quer apresentar PL para tributar benefícios de ICMS, diz jornal

O jornal VALOR ECONÔMICO traz reportagem com a informação de que, conforme fontes ouvidas pelo jornal, “o Ministério da Fazenda estuda algumas alternativas para a tributação de benefícios fiscais de ICMS”. A ideia é que isso sirva para aumentar a arrecadação federal a partir do ano que vem de forma a zerar o déficit primário. “Uma das alternativas estudadas envolve a tributação de crédito presumido de ICMS – que o STJ havia vetado em 2018 – além da abertura de uma negociação (transação) para débitos antigos”, anota o jornal. Para viabilizar isso, o governo prevê o envio de projeto de lei ao Congresso em agosto, junto com a proposta de Orçamento de 2024. O PL proporia uma alteração no artigo 30 da Lei 12.973, de 2014, com o objetivo de “tornar mais claro os requisitos necessários para que esses créditos não sejam tributados”. Fonte: Jota Matinal

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