A CCEE realizou a liquidação extraordinária do Mercado de Curto Prazo após o leilão do mecanismo concorrencial previsto na MP 1.300/2025. Foram arrecadados mais de R$ 1,3 bilhão, quitando a maior parte do passivo do GSF que há uma década travava o mercado. O resultado dá maior liquidez ao MCP, traz previsibilidade para contratos de energia e é um passo para a abertura integral do mercado livre. Acredita-se que a abertura proporcionará maior liberdade de contratação ao consumidor de energia.
Na véspera do certame, houve tentativa de suspensão pelo Ministério Público junto ao TCU, alegando falhas de transparência. O requerimento era de suspender o leilão até que o TCU se manifeste sobre a forma de definição da taxa de desconto (WACC) de 10,94% e conformidade do desconto com a MP 1.300/2025. Apesar disso, o leilão foi mantido, sinalizando que, embora o passivo esteja equacionado, o tema ainda pode gerar contenciosos relevantes.
A ANEEL aprovou os rebatimentos do leilão do GSF, formalizando os efeitos práticos da quitação do passivo e da prorrogação de outorgas. O ato encerra a etapa administrativa e consolida a solução regulatória para o contencioso histórico. A Agência decidiu que, caso a outorga tenha sido concedida com descontos em TUST/TUSD, devem ser mantidos durante toda a extensão da outorga. Ainda, o limite de extensão de sete anos, previsto na Lei nº 13.203/2015, é exclusiva à extensão concedida no mecanismo concorrencial estabelecido pela MP 1.300/2025.