Guedes se reúne com Fux para tratar do julgamento da “tese do século”

O ministro da Economia, Paulo Guedes, vai se reunir hoje com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para defender a posição do governo no processo em que se discute o alcance da decisão que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do século. A audiência ocorrerá no fim da tarde, na véspera do julgamento.

Esse é o processo de maior impacto financeiro na Corte. A União prevê R$ 258,3 bilhões em perdas a depender do resultado.

O STF decidiu em março de 2017 que o ICMS, por não se caracterizar como receita ou faturamento — a base de incidência do PIS e da Cofins —, deveria ser excluído do cálculo das contribuições. Isso provocou uma redução dos valores a pagar ao governo federal e gerou também um acúmulo de créditos fiscais decorrentes do que as empresas pagaram a mais no passado.

No julgamento que está marcado para amanhã, os ministros vão analisar um recurso que foi apresentado pela União contra essa decisão. A Fazenda Nacional pede para que eles apliquem a chamada modulação de efeitos ao caso.

Se isso acontecer, a decisão que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins continuará válida, mas só poderá ser aplicada daqui para frente. Ou seja, a União não precisará devolver às empresas o que pagaram a mais em tributos no passado — o que acabaria com os créditos fiscais que vêm sendo contabilizados e conteria o rombo aos cofres públicos.

Para as empresas, por outro lado, dizem os advogados, seria catastrófico. Muitas registraram esses créditos nos seus balanços e vêm fazendo compensações (uso do crédito para quitar tributos correntes). Esses valores, além disso, são contabilizados como ganho e as companhias já repassaram parte aos acionistas, como dividendos, e aos funcionários, por meio dos programas de participação nos lucros — além de ter recolhido Imposto de Renda e CSLL sobre tais quantias.

Há preocupação, segundo o mercado, inclusive com as empresas que obtiveram o direito aos créditos na Justiça, por meio de ações que já se encerraram (transitaram em julgado). Existe o receio de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, ingresse com ações rescisórias para tentar desconstituir essas garantias.

As consequências, nesse caso, seriam muito graves. As empresas que já têm decisões transitadas em julgado vêm utilizando os créditos para pagar tributos correntes. Se o direito obtido se esvaziar, elas terão que devolver esses valores à União acrescidos de multa e juros.

Um estudo feito pelo economista José Roberto Mendonça de Barros e por Antonio Sellare, seu sócio na MB Associados, mostra que o endividamento pode chegar a 35% do patrimônio líquido de uma empresa. Essa projeção foi feita levando em conta uma companhia com faturamento de cerca de R$ 300 milhões por ano, que teve uma decisão transitada em julgado há cinco anos. (Fonte: Valor Econômico – Isadora Peron e Joice Bacelo)

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